Questão nº 49
Questão de Administração · FCC SEGEP-MA 2018 (nº 49)
Suponha que o Estado tenha firmado contrato para execução de uma obra rodoviária de grande porte e, posteriormente, o Tribunal de Contas, no exercício da atividade própria de controle externo que lhe é conferida pela Constituição Federal, tenha identificado diversas irregularidades no procedimento licitatório que precedeu a contratação, maculando o contrato firmado, bem como outras tantas irregularidades na execução do contrato, com a atestação e pagamento de serviços não realizados. Diante desse cenário, considerando as disposições constitucionais aplicáveis, a Corte de Contas
- Asomente poderá determinar a sustação do contrato e a aplicação das sanções previstas em lei aos responsáveis se ainda estiver pendente de julgamento procedimento de exame prévio regularmente instaurado na fase licitatória.
- Bdeve representar aos órgãos responsáveis pelo controle interno no âmbito do Poder Executivo, para adoção das medidas cabíveis, eis que, superada a fase de licitação, não mais possui competência para controle dos atos envolvendo a execução do contrato.
- Cdeverá determinar a imediata suspensão da execução do contrato, se vislumbrar risco de prejuízo ao erário, comunicando o fato, em no máximo 30 dias, ao Poder Executivo e ao Legislativo, bem como aplicando as sanções previstas em lei ao ordenador de despesa.
- Ddeterminará, em caráter cautelar, o afastamento do ordenador de despesa, bem como a sustação da execução do contrato, estando obrigada a concluir, sob pena de caducidade, o julgamento definitivo das contas do Estado no prazo de 60 dias.
- Eé competente para aplicação das sanções previstas em lei aos responsáveis, uma vez constatada a ilegalidade das despesas, porém não para a sustação do contrato, que somente pode ser determinada pelo Poder Legislativo. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O Tribunal de Contas (TC) é o órgão auxiliar do Poder Legislativo no controle externo, fiscalizando a legalidade e a economicidade dos gastos públicos. Ele pode aplicar multas e determinar que os responsáveis devolvam dinheiro aos cofres públicos, mas a decisão final de parar um contrato já assinado cabe ao Congresso Nacional.
(A) Incorreta: A competência do TC para agir não se limita a procedimentos prévios pendentes; ele pode fiscalizar a qualquer tempo. Além disso, a sustação de contrato é do Legislativo.
(B) Incorreta: O TC tem plena competência para fiscalizar a execução de contratos, inclusive após a fase de licitação, não se limitando a representar ao controle interno.
(C) Incorreta: O TC não determina diretamente a suspensão ou sustação de um contrato já firmado; ele comunica ao Poder Legislativo para que este o faça.
(D) Incorreta: O TC não tem o poder de determinar o afastamento direto de um ordenador de despesa em caráter cautelar, nem há um prazo genérico de 60 dias para julgamento definitivo de contas sob pena de caducidade para casos como este.
(E) Correta: Conforme o Art. 71, VIII, da Constituição Federal, o TC é competente para aplicar sanções aos responsáveis por ilegalidades ou irregularidades. No entanto, a sustação de contrato, segundo o Art. 71, § 1º, da CF/88, é uma atribuição do Poder Legislativo (Congresso Nacional), após comunicação do Tribunal.
Fonte: FCC SEGEP-MA 2018 Analista Executivo - Administrador (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.