Questão de Administração · FCC SEGEP-MA 2018 (nº 50)

Os princípios constitucionais da Administração Pública (Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência – o famoso LIMPE) são as bases que regem a atuação do Estado, garantindo que ele sirva ao interesse público.

(A) Correta: O princípio da impessoalidade exige que a Administração Pública atue sempre em nome do interesse público, e não para promover pessoas ou grupos, coibindo o uso de símbolos ou atos que caracterizem a promoção pessoal de autoridades.
(B) Incorreta: O princípio da razoabilidade não afasta, mas sim limita a possibilidade de ações governamentais, exigindo que as restrições impostas pelo poder de polícia sejam proporcionais, adequadas e necessárias, e não arbitrárias.
(C) Incorreta: O princípio da legalidade exige que a Administração atue conforme a lei, mas a própria lei pode prever a prática de atos discricionários, ou seja, atos em que a Administração tem uma margem de escolha dentro dos limites legais, baseada em conveniência e oportunidade. A legalidade não impede a discricionariedade, mas a subordina à lei.
(D) Incorreta: O princípio da moralidade é autônomo e exige que a conduta administrativa seja ética e proba, para além da mera legalidade. Embora complemente a legalidade, ele possui força própria e pode ser violado mesmo que um ato seja formalmente legal.
(E) Incorreta: O princípio da publicidade exige transparência e divulgação dos atos administrativos como regra geral, não se aplicando apenas aos atos que produzam efeitos em face de terceiros, mas a todos os atos da Administração, salvo exceções previstas em lei para proteger a intimidade ou o interesse público.