Questão nº 47
Questão de Administração · FCC SEGEP-MA 2018 (nº 47)
FCC2018Analista Executivo - AdministradorAdministração
Gabarito: Cver comentário ↓
Os atos administrativos, assim considerados como espécie de ato jurídico, apresentam, em função do regime de direito público que os informa, alguns atributos específicos. Nesse sentido, são dotados de tipicidade, que corresponde
- Aà eficácia do ato perante particulares, independentemente da concordância ou anuência dos mesmos.
- Bao atributo pelo qual o ato pode ser posto em execução pela própria Administração, independentemente de ordem judicial.
- Cà obrigatoriedade de o ato praticado corresponder a figuras previamente definidas pela lei como aptas a produzir determinados resultados. (alternativa correta)
- Dà sua prevalência em relação a preceitos legais e normativos, fundada na supremacia do interesse público.
- Eao atributo do qual decorre a inversão do ônus da prova quanto à veracidade dos fatos que embasam a prática do ato.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A tipicidade é o atributo que exige que todo ato administrativo tenha um "molde" legal, ou seja, ele deve corresponder a uma figura ou tipo de ato previamente definido pela lei. Isso garante que a Administração Pública só atue dentro dos limites e formas que a lei permite.
- (A) Incorreta: Esta alternativa descreve a imperatividade ou coercibilidade, que é a capacidade do ato de se impor a terceiros, independentemente de sua concordância.
- (B) Incorreta: Esta alternativa descreve a autoexecutoriedade, que é a possibilidade de a Administração executar seus próprios atos sem a necessidade de prévia autorização judicial.
- (C) Correta: A tipicidade significa que a Administração não pode criar atos "novos"; ela deve se ater aos tipos de atos previstos e regulamentados pela lei para alcançar determinados fins. É uma manifestação do princípio da legalidade.
- (D) Incorreta: Os atos administrativos são subordinados à lei e aos preceitos normativos, não prevalecem sobre eles. A supremacia do interesse público fundamenta a existência de prerrogativas da Administração, mas não a autoriza a agir contra a lei. Esta é uma armadilha que confunde a supremacia do interesse público com a prevalência do ato sobre a lei.
- (E) Incorreta: Esta alternativa descreve a presunção de legitimidade e veracidade, que é o atributo pelo qual os atos administrativos são considerados válidos e verdadeiros até prova em contrário, invertendo o ônus da prova para quem os contesta.
Fonte: FCC SEGEP-MA 2018 Analista Executivo - Administrador (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.