Questão nº 41
Questão de Administração · FCC SEGEP-MA 2018 (nº 41)
Suponha que determinado veículo de mídia tenha solicitado a um hospital da rede pública, com base na lei de acesso à informação, dados sobre pacientes acometidos por doença infectocontagiosa, consistentes no número de internações e de óbitos. Com esses dados, pretendia veicular uma matéria sobre o surto da referida doença em determinada região do Estado, porém omitiu essa motivação ao solicitar a informação. Considerando as disposições do citado diploma legal, as informações solicitadas
- Apoderão ser negadas, se a autoridade administrativa considerar que sua divulgação pode causar temor infundado na população.
- Bdeverão ser fornecidas, por serem de interesse público, sendo vedado exigir a explicitação da motivação da solicitação. (alternativa correta)
- Csão protegidas por sigilo, por envolverem o direito à intimidade, somente podendo ser disponibilizadas, para qualquer finalidade, com o consentimento dos pacientes.
- Dpoderão ser disponibilizadas, a critério do órgão público que as detém, após analisar a motivação da solicitação e o interesse público envolvido na divulgação.
- Esão consideradas confidenciais, por envolverem a proteção da saúde pública e somente estão disponíveis para fins estatísticos a órgãos oficiais.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece que o acesso a informações públicas é a regra, e a recusa é a exceção, devendo ser justificada por lei. Além disso, a LAI proíbe que o órgão público exija do solicitante o motivo pelo qual ele quer a informação.
- (A) Incorreta: A LAI não permite que a autoridade negue informações com base em uma avaliação subjetiva de que a divulgação pode causar "temor infundado". As restrições ao acesso são objetivas e devem estar previstas em lei (ex: sigilo, segurança nacional, privacidade de dados pessoais).
- (B) Correta: Dados agregados sobre internações e óbitos de uma doença infectocontagiosa são de interesse público, pois se referem à saúde coletiva e ao controle de surtos. Conforme o Art. 10, § 3º da Lei nº 12.527/2011 (LAI), "É vedada qualquer exigência relativa aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público." Portanto, a motivação do veículo de mídia é irrelevante para a concessão da informação.
- (C) Incorreta: A questão se refere a "número de internações e de óbitos", que são dados agregados e estatísticos. Esses dados não permitem a identificação de pacientes e, portanto, não violam o direito à intimidade ou privacidade individual. O sigilo se aplica a dados pessoais identificáveis.
- (D) Incorreta: A disponibilização de informações públicas não é "a critério" do órgão, mas um dever imposto pela LAI. Além disso, como já mencionado, a LAI proíbe a análise da motivação da solicitação.
- (E) Incorreta: Dados agregados sobre a saúde pública, como números de casos e óbitos, são fundamentais para a transparência e o controle social, não sendo considerados confidenciais. Pelo contrário, sua divulgação é essencial para a proteção da saúde pública. A restrição a "órgãos oficiais" contraria o princípio da LAI de acesso universal à informação.
Fonte: FCC SEGEP-MA 2018 Analista Executivo - Administrador (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.