Questão nº 80
Questão de Dinâmicas do Município de São Paulo · FCC PMSP AMCI 2025 (nº 80)
Conforme notícia veiculada pela Secretaria Municipal de Habitação de São Paulo (SEHAB), em fevereiro de 2024, foram apresentados ao Conselho Municipal de Habitação (CMH):
[...] os resultados do Censo de Cortiços da Região Central de São Paulo, com o intuito da participação ativa, o debate e a deliberação das ações posteriores pelos conselheiros.
[...]
Diante da necessidade de atualizar o mapeamento dos cortiços e compreender melhor seus moradores como base para a política habitacional, o Censo objetivou identificar, mapear, caracterizar e classificar os imóveis encortiçados, obtendo informações socioeconômicas de seus moradores. [...]
Para o início e desenvolvimento do Censo, foi formado em janeiro de 2022 um grupo de acompanhamento periódico, contando com a participação do Fórum de Cortiços, Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos, Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade de São Paulo, além das Secretarias Municipais de Urbanismo e Licenciamento – SMUL e de Direitos Humanos e Cidadania – SMDHC, bem como dos próprios moradores de cortiço e outros grupos representativos.
[...]
A definição primordial para a identificação de cortiços encontra-se no artigo 1º da Lei Municipal nº 10.928/1991, conhecida como Lei Moura:
Art. 1º – Cortiço é caracterizado como uma unidade destinada à habitação coletiva, apresentando, total ou parcialmente, as seguintes características:
– Composta por uma ou mais edificações construídas em lote urbano;
– Subdividida em vários cômodos, alugados, subalugados ou cedidos a qualquer título;
– Diversas funções desempenhadas no mesmo espaço;
– Acesso e uso comum de áreas não edificadas e instalações sanitárias;
– Circulação e infraestrutura geralmente precárias;
– Superlotação de pessoas.
Considerados os elementos apresentados na notícia, à luz da Lei Orgânica do Município, a realização do referido Censo de Cortiços
- Apermite a formação de cadastro específico das habitações coletivas multifamiliares e sua submissão a controle dos órgãos municipais, visando à adoção de sanções civis e criminais cabíveis, além de penalidades e providências administrativas previstas em lei.
- Breflete a articulação e a integração das ações do Poder Público e a participação popular das comunidades organizadas, através de suas entidades representativas, no contexto da política municipal de habitação. (alternativa correta)
- Cinsere-se na competência do Município para instituir linhas de financiamento bem como recursos a fundo perdido para habitação popular.
- Dinsere-se na competência municipal para promover a formação de estoques de terras no Município com vistas a viabilizar a execução de programas habitacionais.
- Etem por objeto as habitações coletivas precárias de aluguel, assim consideradas as edificações irregulares, alugadas no todo ou em parte para utilização como moradia coletiva multifamiliar.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O conceito-chave aqui é que um Censo é uma ferramenta de coleta de dados para entender uma realidade e servir de base para a criação ou aprimoramento de políticas públicas. No caso do Censo de Cortiços, ele não é apenas uma contagem, mas um processo colaborativo e participativo que visa informar a política habitacional.
- (A) Incorreta: O texto não indica que o objetivo principal do censo seja a aplicação de sanções civis e criminais ou penalidades. O foco é "identificar, mapear, caracterizar e classificar" para servir de "base para a política habitacional", o que sugere soluções e planejamento, não punição. Essa é a armadilha mais tentadora: confundir a coleta de dados sobre uma situação precária com a intenção de punir os envolvidos, quando o texto aponta para a formulação de políticas.
- (B) Correta: O texto descreve claramente a formação de um "grupo de acompanhamento periódico" que inclui órgãos do Poder Público (Secretarias Municipais), entidades da sociedade civil (Fórum de Cortiços, Centro Gaspar Garcia, FAU-USP) e "os próprios moradores de cortiço e outros grupos representativos". Isso demonstra a articulação e integração entre diferentes esferas e a participação popular na construção da política habitacional.
- (C) Incorreta: A realização do censo em si não é a instituição de linhas de financiamento ou recursos. O censo é a etapa de diagnóstico que pode, posteriormente, subsidiar a criação dessas linhas de financiamento, mas não as constitui diretamente.
- (D) Incorreta: Da mesma forma que a alternativa C, o censo não tem como objetivo direto a formação de estoques de terras. Ele fornece informações que podem, no futuro, influenciar decisões sobre a necessidade de estoques de terras para programas habitacionais, mas não é sua competência direta.
- (E) Incorreta: Embora o objeto do censo sejam as habitações coletivas precárias de aluguel (cortiços), a alternativa adiciona "assim consideradas as edificações irregulares". A Lei Moura, conforme citada, define cortiço por suas características de uso, subdivisão e precariedade, e não primariamente como uma "edificação irregular". Além disso, a pergunta é sobre a realização do censo, e esta alternativa foca apenas no objeto, sem abordar o processo colaborativo e a inserção na política habitacional que o texto enfatiza.
Fonte: FCC PMSP AMCI 2025 Conhecimentos Comuns (AMCI) (Caderno Tipo 002). Reproduzida para fins de estudo.