Questão nº 38
Questão de Legislação Específica · FCC PMSP AMCI 2025 (nº 38)
A Portaria Controladoria Geral do Município – CGM nº 49, de 27 de novembro de 2023, que estabelece a disciplina referente à Política de Gestão de Riscos da Controladoria Geral do Município de São Paulo/SP, fixa princípios e objetivos a serem observados para a sua consecução, bem como as etapas que deverão ser contempladas para a sua operacionalização. De acordo com a referida Portaria,
- Aa etapa em que são identificadas as possíveis causas e consequências do risco é a etapa da identificação de riscos.
- Bestimular uma gestão proativa que antecipe e previna ocorrências capazes de afetar seu desempenho constitui um dos princípios da Política de Gestão de Riscos.
- Ca etapa em que são identificados possíveis riscos para objetivos associados aos processos organizacionais é a etapa do entendimento do contexto.
- Dter o comprometimento de todos os servidores e, em especial, os da alta administração constitui um dos objetivos da Política de Gestão de Riscos.
- Eprezar a conformidade legal e normativa, incluindo políticas, programas, planos, procedimentos e normas internas do órgão, constitui um dos objetivos da Política de Gestão de Riscos. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Gestão de Riscos é um processo contínuo que ajuda uma organização a identificar, avaliar e lidar com eventos incertos (riscos) que podem impactar a capacidade de alcançar seus objetivos, buscando minimizar perdas e maximizar oportunidades.
- A) Incorreta: A identificação de riscos foca em quais eventos podem ocorrer. A análise das causas e consequências do risco, embora intimamente ligada, geralmente ocorre na etapa de análise de riscos, que sucede a identificação, onde se aprofunda no entendimento da natureza do risco. A Portaria CGM 49/2023, ao seguir as boas práticas, distingue essas etapas. Armadilha da banca: A identificação de riscos envolve pensar em causas e consequências para listar o risco, mas a etapa formal de aprofundamento e detalhamento delas é a análise.
- B) Incorreta: Estimular uma gestão proativa é, de fato, um conceito fundamental da gestão de riscos. No entanto, a Portaria CGM 49/2023 lista-o como um dos objetivos da Política de Gestão de Riscos, e não como um princípio. A banca joga com a distinção entre princípios e objetivos.
- C) Incorreta: A etapa de entendimento do contexto define o ambiente, as partes interessadas e os objetivos da organização. A identificação de riscos (possíveis eventos que afetam esses objetivos) é uma etapa posterior, que se baseia no contexto e nos objetivos já definidos.
- D) Incorreta: O comprometimento da alta administração e de todos os servidores é crucial para o sucesso da gestão de riscos. Contudo, a Portaria CGM 49/2023 estabelece isso como um dos princípios da Política de Gestão de Riscos, e não como um objetivo. Assim como na alternativa B, a banca testa a distinção entre princípios e objetivos.
- (E) Correta: Prezar a conformidade legal e normativa, incluindo políticas, programas, planos, procedimentos e normas internas do órgão, constitui um dos objetivos explícitos da Política de Gestão de Riscos da CGM, conforme a Portaria CGM 49/2023. É um objetivo central para qualquer órgão público garantir que suas ações estejam alinhadas com as leis e regulamentos.
Fonte: FCC PMSP AMCI 2025 Auditor Municipal de Controle Interno - Área Geral (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.