Questão nº 9
Questão de Políticas Públicas · FCC PMSP AMCI 2025 (nº 9)
Determinado Estado da federação instituiu, por meio de lei, política pública educacional denominada "Escola Livre", alicerçada, entre outras, nas seguintes bases: I – neutralidade política, ideológica e religiosa do Estado; II – reconhecimento da vulnerabilidade do educando como parte mais fraca na relação de aprendizado; III – direito dos pais a que seus filhos menores recebam a educação moral livre de doutrinação política, religiosa ou ideológica. Dispôs, ainda, serem vedadas, em sala de aula, no âmbito do ensino regular do Estado, a prática de doutrinação política e ideológica, bem como quaisquer outras condutas por parte do corpo docente ou da administração escolar que imponham ou induzam aos alunos opiniões político-partidárias, religiosa ou filosófica. Essa política pública, à luz da Constituição Federal,
- Ainvade competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, e fere a liberdade de ensinar e o pluralismo de ideias. (alternativa correta)
- Binsere-se na competência concorrente do Estado para legislar sobre educação, fere a liberdade de ensinar, mas não fere o pluralismo de ideias.
- Cinsere-se na competência concorrente do Estado para legislar sobre educação, e não fere a liberdade de ensinar e o pluralismo de ideias.
- Dinvade competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, mas não fere a liberdade de ensinar e o pluralismo de ideias.
- Einsere-se na competência concorrente do Estado para legislar sobre educação, mas fere a liberdade de ensinar e o pluralismo de ideias.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A competência legislativa é a autorização constitucional para que cada ente federativo (União, Estados, Municípios) crie suas próprias leis; no caso da educação, a União estabelece as regras gerais, e os Estados podem detalhá-las, mas não as contradizer ou criar normas gerais.
(A) Correta: A política pública "Escola Livre" invade a competência privativa da União (Art. 22, XXIV da CF/88) para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, pois estabelece normas gerais sobre o conteúdo e a forma de ensino. Além disso, ao proibir a "doutrinação" de forma ampla e subjetiva, fere a liberdade de ensinar e o pluralismo de ideias (Art. 206, II e III da CF/88), princípios fundamentais da educação brasileira, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.
(B) Incorreta: Embora os Estados tenham competência concorrente em educação (Art. 24, IX da CF/88), a criação de "diretrizes e bases" ou normas gerais como as da "Escola Livre" é da União. Ademais, a restrição imposta fere sim o pluralismo de ideias, ao tentar controlar o conteúdo e a forma de expressão em sala de aula.
(C) Incorreta: Esta alternativa está incorreta tanto na questão da competência (não é mera competência concorrente para estabelecer tais diretrizes) quanto na afirmação de que não fere a liberdade de ensinar e o pluralismo de ideias, pois a lei estadual, ao proibir a "doutrinação", restringe esses princípios constitucionais.
(D) Incorreta: Esta é a alternativa mais tentadora. Acerta ao afirmar que invade a competência privativa da União, o que é fundamental. A armadilha está em dizer que "não fere a liberdade de ensinar e o pluralismo de ideias". A interpretação do Supremo Tribunal Federal é que leis como a "Escola Livre", ao buscarem uma "neutralidade" imposta, acabam por cercear a autonomia do professor e a diversidade de pensamento, ferindo esses princípios constitucionais.
(E) Incorreta: A política pública não se insere na competência concorrente do Estado para legislar sobre educação no sentido de estabelecer "diretrizes e bases" ou normas gerais que restrinjam princípios constitucionais. No entanto, acerta ao afirmar que fere a liberdade de ensinar e o pluralismo de ideias.
Fonte: FCC PMSP AMCI 2025 Auditor Municipal de Controle Interno - Área Geral (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.