Questão de Legislação Específica · FCC PMSP AMCI 2025 (nº 37)

Dra. Sicrana, casada e mãe de três filhos, foi violentada e fortemente agredida por pessoa estranha, tarde da noite, ao sair do plantão que dava na empresa. Ela foi imediatamente socorrida e levada a Hospital Municipal de São Paulo, mas, em razão do trauma deixado pela agressão, Dra. Sicrana decidiu que não desejava tornar público o crime praticado contra sua pessoa. O criminoso foi localizado e preso semanas depois do crime.

Nesse caso, tendo como base a disciplina do Decreto nº 53.623, de 12 de dezembro de 2012,

I. relativamente aos órgãos e às entidades municipais de São Paulo, as informações relativas a esse crime, por dizerem respeito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem de Dra. Sicrana, serão de acesso restrito a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que se referirem, pelo prazo máximo de 25 anos, contado da data de sua produção.

II. se o acesso à informação for necessário, por exemplo, ao cumprimento de decisão judicial, esse acesso poderá ser feito junto a órgãos e entidades municipais de São Paulo (no caso, o hospital), mesmo sem o consentimento de Dra. Sicrana.

III. as informações relativas a esse crime, detidas pelos órgãos e entidades municipais de São Paulo (no caso, o hospital), poderão ter sua divulgação ou seu acesso por terceiros autorizados, dentre outros motivos, em razão de consentimento expresso de Dra. Sicrana.

Está correto o que se afirma em