Questão nº 2
Questão de Políticas Públicas · FCC PMSP AMCI 2025 (nº 2)
FCC2025Auditor Municipal de Controle Interno - Área GeralPolíticas Públicas
Gabarito: Ever comentário ↓
No que se refere às políticas públicas, segundo a ordem constitucional brasileira,
- Aas políticas públicas devem se submeter à lógica do possível, considerados os recursos materiais disponíveis em um determinado período histórico, pautando-se por regramentos meritocráticos e não assistenciais para a eleição de seus beneficiários.
- Bo Estado social nacional, cujo fundamento se assenta na concretização de direitos positivados em caráter prestacional, por exemplo, na área da saúde e da educação, encontra-se constitucionalmente autorizado a se abster de implementar políticas públicas em situação de crise fiscal e necessidade da geração de superávit primário.
- Cas políticas públicas têm seu fundamento na existência de direitos sociais e se pautam por decisões políticas definidas periodicamente no âmbito do processo eleitoral, sendo as disposições constitucionais mandamentos programáticos sem densidade eficacial.
- Do Estado neoliberal, fundado na diminuição da máquina pública, na cessão de serviços públicos à iniciativa privada, na lógica empresarial e na ênfase na disciplina fiscal, adequadamente atende à consecução das políticas públicas demandadas por uma sociedade plural como a brasileira, fundada no princípio da meritocracia.
- Eas políticas públicas têm seu fundamento na Constituição Federal e nas normas internacionais das quais o Brasil é signatário, e devem se orientar no sentido de modificar a vida social com vistas à realização dos objetivos fundamentais da República, tais como construir uma sociedade livre, justa e solidária e erradicar a pobreza. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
As políticas públicas, no Brasil, são as ações e programas que o governo cria e implementa para garantir os direitos de todos os cidadãos, tendo como base a nossa Constituição Federal e os acordos internacionais dos quais o país faz parte.
- (A) Incorreta: A Constituição Federal não subordina as políticas públicas exclusivamente à "lógica do possível" de recursos, nem adota um modelo puramente meritocrático para acesso a direitos sociais, que são universais ou seletivos por necessidade, visando reduzir desigualdades.
- (B) Incorreta: O Estado Social brasileiro não pode simplesmente se abster de implementar políticas públicas essenciais para a concretização de direitos fundamentais em situações de crise fiscal. A "reserva do possível" é um limite, mas não uma autorização para a inação total em relação a deveres constitucionais.
- (C) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. A ideia de que as disposições constitucionais sobre direitos sociais são "mandamentos programáticos sem densidade eficacial" é uma visão ultrapassada. A jurisprudência e a doutrina brasileiras, especialmente após a Constituição de 1988, reconhecem a aplicabilidade imediata e a força normativa dos direitos fundamentais, exigindo a atuação estatal para sua efetivação e permitindo, inclusive, a judicialização em muitos casos.
- (D) Incorreta: O modelo de Estado descrito (neoliberal, com ênfase na diminuição da máquina pública e meritocracia) não se alinha com os fundamentos do Estado Social e Democrático de Direito estabelecidos pela Constituição Federal de 1988, que busca a redução das desigualdades e a garantia de direitos para todos.
- (E) Correta: As políticas públicas são instrumentos para a concretização dos objetivos fundamentais da República, como construir uma sociedade livre, justa e solidária, e erradicar a pobreza (Art. 3º da CF/88), tendo como base a própria Constituição e os tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil.
Fonte: FCC PMSP AMCI 2025 Auditor Municipal de Controle Interno - Área Geral (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.