Questão nº 6
Questão de Políticas Públicas · FCC PMSP AMCI 2025 (nº 6)
Considere:
I. Criar e estimular mecanismos de consulta e participação popular por parte dos setores sociais interessados em relação ao desenho de políticas públicas e da elaboração de projetos de lei.
II. Fortalecer mecanismos tendentes a estimular a participação da sociedade civil e de organismos não governamentais na gestão de políticas públicas.
III. Fortalecer mecanismos legais que permitam a demissão de servidores públicos que denunciarem casos de corrupção aos seus superiores hierárquicos.
IV. Estabelecer mecanismos legais destinados ao controle e resolução de conflitos de interesses no âmbito do serviço público, os quais permitam, tanto aos servidores públicos, quanto aos administrados conhecer seus direitos e deveres.
Favorecem políticas públicas de combate à corrupção à luz do ordenamento jurídico o que consta APENAS em
- AII e IV.
- BII e III.
- CI e III.
- DI, II e IV. (alternativa correta)
- EI, III e IV.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Políticas públicas de combate à corrupção são ações do governo para prevenir e punir atos corruptos, enquanto a participação social é o envolvimento de cidadãos e organizações nas decisões e fiscalização dessas políticas, tornando a gestão pública mais transparente e responsável.
A) Incorreta: Esta alternativa está incompleta, pois a proposição I também favorece o combate à corrupção.
B) Incorreta: A proposição III é contrária ao combate à corrupção, pois desestimula denúncias.
C) Incorreta: A proposição III é contrária ao combate à corrupção, pois desestimula denúncias.
D) Correta: As proposições I, II e IV são essenciais para o combate à corrupção. A participação popular (I e II) aumenta a transparência e o controle social, dificultando a corrupção. O controle de conflitos de interesses (IV) previne situações onde decisões públicas podem ser influenciadas por ganhos pessoais, sendo um pilar da integridade no serviço público.
E) Incorreta: A proposição III é uma armadilha da banca, pois sugere que demitir quem denuncia corrupção seria um mecanismo de combate, quando na verdade é o oposto. Mecanismos de combate à corrupção protegem os denunciantes (whistleblowers), não permitem sua demissão. Permitir a demissão de quem denuncia corrupção desestimula as denúncias e favorece a impunidade, minando qualquer política anticorrupção.
Fonte: FCC PMSP AMCI 2025 Auditor Municipal de Controle Interno - Área Geral (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.