Questão nº 34
Questão de Legislação Específica · FCC PMSP AMCI 2025 (nº 34)
A Prefeitura Municipal de São Paulo/SP, por meio de sua Coordenadoria de Promoção da Integridade e Boas Práticas (COPI), inseriu mensagem em página da rede internacional de computadores (`<https://capital.sp.gov.br/web/controladoria_geral/w/coordenadoria_de_promocao_da_integridade/225082>`), informando e esclarecendo a respeito de transparência e de dados abertos. Nesse informativo, pode-se ler o seguinte excerto:
"O Portal de Dados Abertos é a mais importante ferramenta de disponibilização de dados abertos pelo município, e foi construído também em plataforma aberta (CKAN), reunindo conjuntos de dados de todos os órgãos e entidades da Prefeitura do Município de São Paulo. Justamente por ser aberto, permite a construção de aplicativos como APIs por interessados nos temas de Gestão Pública."
Em conformidade com o informativo acima, e tendo como suporte normativo as regras do Decreto nº 63.463, de 29 de maio de 2024, a consolidação da cultura de transparência no cotidiano da Administração Pública Municipal e a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção constituem
- Aprincípios orientadores da criação do Catálogo Municipal de Bases de Dados (CMBD).
- Betapas do processo para a abertura dos dados, informações e documentos públicos.
- Cprincípios orientadores da criação dos Portais Municipais de Dados Abertos.
- Ddiretrizes de regência da Política Municipal de Dados Abertos e Transparência Ativa. (alternativa correta)
- Eobjetivos das iniciativas de fomento à participação social em transparência e dados abertos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A Política Municipal de Dados Abertos busca tornar as informações da Prefeitura de São Paulo acessíveis a todos, seguindo o princípio da transparência (mostrar o que se faz) e da publicidade (divulgar amplamente, com o sigilo sendo a exceção).
- A) Incorreta: Embora o Catálogo Municipal de Bases de Dados (CMBD) seja uma ferramenta importante, as frases apresentadas são mais amplas e se referem à cultura de transparência e ao preceito da publicidade como um todo, não apenas à criação de um catálogo específico.
- B) Incorreta: As frases descrevem princípios ou orientações gerais, não etapas sequenciais de um processo.
- C) Incorreta: Esta é a alternativa mais tentadora. O texto-base menciona o Portal de Dados Abertos, mas as frases da questão ("consolidação da cultura de transparência" e "publicidade como preceito geral") são conceitos muito mais abrangentes. Elas não se limitam à criação de um portal específico, mas sim à forma como toda a política de dados abertos e transparência deve ser conduzida. A armadilha aqui é associar os princípios gerais a um exemplo específico de ferramenta (o Portal) citado no contexto, quando na verdade eles regem a política como um todo.
- (D) Correta: As frases "consolidação da cultura de transparência no cotidiano da Administração Pública Municipal" e "observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção" são fundamentos que guiam e orientam toda a Política Municipal de Dados Abertos e Transparência Ativa, ou seja, são suas diretrizes de regência. Elas estabelecem a base filosófica e operacional para a implementação da política.
- E) Incorreta: Embora a participação social seja um objetivo importante da transparência, as frases em questão são mais amplas e fundamentais, descrevendo a própria essência da política, e não apenas um tipo específico de iniciativa.
Fonte: FCC PMSP AMCI 2025 Auditor Municipal de Controle Interno - Área Geral (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.