Questão nº 31
Questão de Legislação Específica · FCC PMSP AMCI 2025 (nº 31)
O Hospital Municipal XYZ, localizado no município de São Paulo/SP, integrante da Administração Pública Municipal, trata os dados referentes ao estado de saúde, à vida sexual e às características genéticas de Cláudio, paciente atendido na unidade médica.
Quando este hospital manipula os referidos dados, com objetivo de, exclusivamente, proporcionar a Cláudio um tratamento compatível com seu estado geral de saúde e adequado às necessidades que motivaram sua ida a esse estabelecimento, esse Hospital, de acordo com o Decreto nº 59.767, de 15 de setembro de 2020, está manipulando dados
- Aanonimizados, e deve observância ao princípio do sigilo restrito.
- Babertos, e deve observância ao princípio do acesso controlado.
- Cpessoais sensíveis, e deve observância ao princípio da adequação. (alternativa correta)
- Dqualitativos, e deve observância ao princípio da amplitude qualitativa.
- Edinâmicos, e deve observância ao princípio da mutabilidade permanente.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) classifica certos dados como pessoais sensíveis por serem mais íntimos e exigirem maior proteção, como informações sobre saúde, vida sexual ou genética de uma pessoa. O tratamento desses dados deve seguir princípios rigorosos, como o da adequação, que exige que a coleta e uso dos dados sejam compatíveis com a finalidade informada.
(A) Incorreta: Os dados são de Cláudio, um indivíduo identificado, e são usados para tratá-lo. Portanto, não são anonimizados (dados que não podem identificar uma pessoa). O "sigilo restrito" não é um princípio da LGPD. A armadilha aqui é confundir a necessidade de sigilo para dados sensíveis com a natureza dos dados (que não são anônimos) ou com um princípio inexistente.
(B) Incorreta: Dados de saúde de um paciente específico são altamente confidenciais, o oposto de dados abertos (públicos e de livre uso). "Acesso controlado" é uma prática, mas a classificação dos dados está errada.
(C) Correta: Os dados sobre estado de saúde, vida sexual e características genéticas são, por definição da LGPD (Art. 5º, II), dados pessoais sensíveis. O objetivo de "proporcionar a Cláudio um tratamento compatível com seu estado geral de saúde e adequado às necessidades" demonstra a observância ao princípio da adequação (Art. 6º, III da LGPD), que exige que o tratamento dos dados seja compatível com as finalidades informadas ao titular.
(D) Incorreta: "Qualitativos" descreve um tipo de dado (descritivo, não numérico), mas não é uma classificação legal da LGPD para fins de proteção. "Amplitude qualitativa" não é um princípio da LGPD.
(E) Incorreta: "Dinâmicos" descreve dados que mudam, mas não é uma classificação legal da LGPD. "Mutabilidade permanente" não é um princípio da LGPD.
Fonte: FCC PMSP AMCI 2025 Auditor Municipal de Controle Interno - Área Geral (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.