Questão de Legislação Específica · FCC PMSP AMCI 2025 (nº 30)

O Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) é o procedimento pelo qual a administração pública apura se uma empresa cometeu atos contra a administração (como fraude ou suborno) e aplica sanções, tudo isso dentro da própria administração, sem a necessidade inicial de um juiz.

• (A) Incorreta: O prazo para a apresentação de defesa é de 30 dias corridos, e não 30 dias úteis, conforme o Art. 13, § 1º, do Decreto nº 55.107/2014.
• (B) Incorreta: O Decreto nº 55.107/2014 não restringe a produção de provas, permitindo todas as provas admitidas em direito, desde que não sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias (Art. 14, § 1º). A prova testemunhal não é expressamente excluída.
• (C) Incorreta: A ausência de defesa não implica nomeação de defensor, mas sim o prosseguimento da instrução processual pela Comissão Processante para apuração dos fatos, conforme o Art. 13, § 3º, do Decreto nº 55.107/2014. Armadilha: Essa regra é comum em processos criminais ou judiciais, mas não se aplica automaticamente aos processos administrativos, onde a administração tem o dever de buscar a verdade material.
• (D) Incorreta: O recurso contra a decisão que indefere a produção de provas deve ser interposto no prazo de 5 dias (e não 10 dias úteis) e é dirigido à autoridade instauradora, conforme o Art. 14, § 2º, do Decreto nº 55.107/2014.
• (E) Correta: A representação por advogado em processos administrativos, como o PAR, é facultativa, ou seja, a empresa pode se defender sem a necessidade de um advogado, a menos que a lei expressamente exija. O Decreto nº 55.107/2014 não impõe essa obrigatoriedade, seguindo o princípio geral do direito administrativo.