Questão nº 28
Questão de Legislação Específica · FCC PMSP AMCI 2025 (nº 28)
Janaína, servidora pública do Município de São Paulo/SP, exerce suas atividades em Assessoria da Controladoria Geral do Município (CGM), acompanhando a evolução patrimonial dos agentes públicos, mediante exame sistemático de suas declarações de bens e renda, identificando eventuais incompatibilidades com a renda declarada. Ela, no entanto, deseja mudar de função, para exercer atividades mais afeitas à sua formação universitária, acompanhando os trâmites referentes à prestação de assessoria e consultoria jurídica às unidades da Controladoria-Geral do Município e à análise e propositura de soluções alternativas em consultas formuladas pelo Gabinete do Controlador Geral.
Com base nos fatos hipotéticos descritos e de acordo com a disciplina estabelecida pelo Decreto nº 62.809, de 3 de outubro de 2023, Janaína deve solicitar sua transferência, da Assessoria
- AJurídica (AJ), onde se encontra atualmente, para a Assessoria Técnica (AT).
- Bde Comunicação (ASCOM), onde se encontra atualmente, para a Assessoria de Produção de Informações e Inteligência (APRI).
- CTécnica (AT), onde se encontra atualmente, para a Assessoria de Comunicação (ASCOM).
- Dde Produção de Informações e Inteligência (APRI), onde se encontra atualmente, para a Assessoria Jurídica (AJ). (alternativa correta)
- Ede Promoção da Integridade e Boas Práticas (AOPI), onde se encontra atualmente, para a Assessoria Técnica (AT).
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
As Assessorias na Controladoria Geral do Município (CGM) são unidades especializadas que oferecem suporte e consultoria em diferentes áreas, e suas funções são detalhadas em decretos específicos, como o Decreto nº 62.809/2023, que reorganiza a CGM.
- (A) Incorreta: A descrição da função atual de Janaína não corresponde à Assessoria Jurídica (AJ), e a função desejada não é da Assessoria Técnica (AT).
- (B) Incorreta: Nenhuma das descrições de função de Janaína (atual ou desejada) se encaixa na Assessoria de Comunicação (ASCOM) ou na Assessoria de Produção de Informações e Inteligência (APRI) como destino.
- (C) Incorreta: A função atual de Janaína não é da Assessoria Técnica (AT), nem a desejada da Assessoria de Comunicação (ASCOM).
- (D) Correta: A função atual de Janaína, que envolve o acompanhamento da evolução patrimonial e o exame de declarações de bens e renda para identificar incompatibilidades, é típica da Assessoria de Produção de Informações e Inteligência (APRI), que coleta e analisa dados para subsidiar a fiscalização. A função desejada, de prestar assessoria e consultoria jurídica e analisar consultas do Gabinete do Controlador Geral, é a atribuição da Assessoria Jurídica (AJ). Portanto, a transferência seria da APRI para a AJ.
- (E) Incorreta: A função atual de Janaína não é da Assessoria de Promoção da Integridade e Boas Práticas (AOPI), nem a desejada da Assessoria Técnica (AT). A armadilha aqui seria confundir a análise de "evolução patrimonial" com a promoção de "integridade", mas a atividade descrita é mais de inteligência e análise de dados do que de fomento a boas práticas.
Fonte: FCC PMSP AMCI 2025 Auditor Municipal de Controle Interno - Área Geral (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.