Questão nº 27
Questão de Legislação Específica · FCC PMSP AMCI 2025 (nº 27)
Hipoteticamente, Dra. Raquel, curitibana, preside a Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos (CMT) do Município de São Paulo/SP, onde será julgado, em breve, o recurso apresentado pela empresa ALFA S/A, decorrente de lançamento tributário em que reclama crédito tributário em valor superior a R$ 500 milhões. Esse recurso tem como Relator o Dr. Apolinário, conhecido pela severidade de suas decisões.
Dr. Almir, advogado da empresa ALFA S/A, curitibano e amigo de Dra. Raquel, procurou-a com a finalidade de pedir a essa senhora que, usando de influência como Presidente de Câmara, conversasse com os demais conselheiros, pedindo que votassem a favor da empresa. Caso ela não pudesse fazer isso para o amigo Almir, ele lhe solicitou o favor de tentar obter informações sigilosas a respeito de como cada um dos Conselheiros pretendia votar, pois, dependendo do resultado da votação, as ações da referida empresa poderiam despencar na Bolsa de Valores e ele, Dr. Almir, em razão disso, sendo acionista da empresa, teria enorme prejuízo. Com essa informação antecipada, porém, ele poderia vender as ações antes de seu valor eventualmente despencar.
Aproveitando esse encontro, ainda, ele formulou convite para que Dra. Raquel proferisse palestra de um dia para a alta administração da empresa ALFA S/A, com sede na cidade do Rio de Janeiro, a respeito do mesmo tema tratado no processo tributário em julgamento, mediante pagamento de honorários no montante de R$ 5 mil.
Diante desses fatos narrados e da disciplina normativa estabelecida pelo Decreto nº 56.130, de 26 de maio de 2015, o conflito de interesses
- Ase configuraria, apenas, no caso de ela ser remunerada por proferir a palestra, em valor superior a R$ 5 mil.
- Bsó se configuraria, se Dra. Raquel fosse remunerada para exercer sua influência junto aos demais conselheiros, pedindo que votassem a favor da empresa, e desde que o pedido fosse por eles atendido.
- Cse configuraria, mesmo que Dra. Raquel se limitasse apenas a repassar ao Dr. Almir a informação a respeito de como os demais conselheiros pretendiam votar. (alternativa correta)
- Dnão se configuraria, se a palestra fosse proferida sem o recebimento dos R$ 5 mil.
- Esó se configuraria, se Dra. Raquel fosse remunerada para exercer sua influência juntos aos demais conselheiros, pedindo que votassem a favor da empresa, ainda que o pedido não fosse por eles atendido.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Conflito de interesses é quando um agente público tem um interesse particular (seu ou de terceiros) que pode influenciar ou parecer influenciar suas decisões ou ações no exercício de sua função pública, comprometendo a imparcialidade.
(A) Incorreta: A legislação sobre conflito de interesses proíbe o uso de informação privilegiada para benefício próprio ou de terceiros, independentemente de valores de remuneração por outras atividades. O "apenas" torna a alternativa falsa, pois a divulgação de informações sigilosas já configuraria conflito. A armadilha aqui é o foco no valor da remuneração, pois algumas normas estabelecem limites para recebimento de presentes ou pagamentos, mas isso não anula outras formas de conflito.
(B) Incorreta: O conflito de interesses se configura pela mera tentativa de influenciar ou pela potencialidade de influência, não exigindo que haja remuneração específica para isso ou que o pedido seja atendido. A solicitação de influência já é um problema.
(C) Correta: O Decreto nº 56.130/2015, assim como a maioria das legislações sobre conflito de interesses, proíbe o uso de informação obtida em razão do cargo para benefício próprio ou de terceiros. Repassar informações sigilosas sobre a intenção de voto dos conselheiros para o Dr. Almir, que as usaria para especulação na Bolsa de Valores, configura claramente o uso de informação privilegiada para benefício particular, caracterizando conflito de interesses.
(D) Incorreta: Mesmo que a palestra fosse gratuita, proferir uma palestra para uma empresa cujo processo está sob sua jurisdição, sobre o mesmo tema do processo, pode gerar uma aparência de conflito de interesses ou favorecimento, o que também é vedado pela legislação. Além disso, ignora as outras situações de conflito apresentadas.
(E) Incorreta: O conflito de interesses se configuraria pela tentativa de influência, mesmo sem remuneração. A exigência de remuneração ("só se configuraria, se Dra. Raquel fosse remunerada") torna a alternativa incorreta, e o fato de ignorar a questão da informação sigilosa também a invalida.
Fonte: FCC PMSP AMCI 2025 Auditor Municipal de Controle Interno - Área Geral (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.