Questão nº 26
Questão de Legislação Específica · FCC PMSP AMCI 2025 (nº 26)
Dra. Silvia, advogada trabalhista renomada, com escritório na cidade de Belo Horizonte/MG, pretende (hipoteticamente) patrocinar ação trabalhista, a ser movida por um grupo de ex-funcionários (motoristas) contra a Companhia São Paulo de Desenvolvimento e Mobilização de Ativos (SPDA), empresa de economia mista controlada pela Prefeitura Municipal de São Paulo/SP e, para tanto, compareceu, pessoalmente, ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), onde solicitou as seguintes informações:
I. Dados e informações consolidados, constando os nomes, endereços e demais informações sobre os funcionários que trabalharam como motoristas na empresa, entre os exercícios de 2010 e 2020;
II. Dados e informações referentes às aquisições de veículos, bem como às despesas relacionadas com esses veículos, incorridas entre 2010 e 2020.
Diante desses fatos, e com base na disciplina estabelecida pelo Decreto nº 53.623, de 12 de dezembro de 2012,
- ADra. Silvia não poderá solicitar essas informações, sem estar munida de procuração outorgada pelos ex-funcionários (motoristas) da empresa.
- Ba PMSP está desobrigada de fornecer as informações solicitadas no item II, porque a SPDA é empresa de economia mista.
- CDra. Silvia pode solicitar as informações do item II à PMSP, em nome próprio, sem precisar declarar os motivos do pedido de acesso a essas informações. (alternativa correta)
- Da PMSP está desobrigada de fornecer as informações solicitadas por Dra. Silvia, pelo fato de ela ter seu escritório fora do Município de São Paulo e por ela não estar munida de procurações.
- Ea PMSP está obrigada a fornecer as informações solicitadas no item I, mas não as solicitadas no item II, em razão de sigilo fiscal.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A Lei de Acesso à Informação (LAI) garante que qualquer pessoa pode solicitar informações a órgãos públicos e entidades que gerenciam recursos públicos, sem precisar justificar o motivo do pedido.
(A) Incorreta: A LAI (Lei nº 12.527/2011) permite que qualquer pessoa solicite informações públicas, sem a necessidade de apresentar procuração ou comprovar interesse específico. A exigência de procuração seria para acesso a informações pessoais de terceiros, o que se aplica ao item I, mas não impede a solicitação em si, nem se aplicaria ao item II.
(B) Incorreta: Empresas de economia mista, como a SPDA, quando controladas pelo poder público, estão sujeitas à LAI e ao Decreto nº 53.623/2012 para informações relacionadas à sua gestão e uso de recursos públicos. As aquisições e despesas de veículos (item II) são informações de interesse público e devem ser fornecidas.
(C) Correta: A LAI (Lei nº 12.527/2011, art. 10, § 3º) e o Decreto nº 53.623/2012 (art. 10, § 3º) estabelecem que o pedido de acesso à informação não exige que o requerente declare o motivo, e pode ser feito em nome próprio. As informações do item II (aquisições e despesas de veículos) são de caráter público e não se enquadram nas exceções de sigilo.
(D) Incorreta: A LAI não impõe restrições geográficas para o solicitante (como ter escritório fora do município) nem exige procurações para pedidos de informações públicas gerais. O direito de acesso à informação é universal.
(E) Incorreta: As informações do item I (dados pessoais de funcionários) são, em regra, protegidas por sigilo de dados pessoais e não seriam fornecidas sem consentimento dos titulares ou base legal específica, não por sigilo fiscal. As informações do item II (aquisições e despesas de veículos) são de caráter público e não se enquadram em sigilo fiscal, que se refere a dados tributários. A PMSP estaria obrigada a fornecer o item II, mas não o item I. A armadilha é confundir o tipo de sigilo e a aplicabilidade a cada item.
Fonte: FCC PMSP AMCI 2025 Auditor Municipal de Controle Interno - Área Geral (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.