Questão nº 24
Questão de Legislação Específica · FCC PMSP AMCI 2025 (nº 24)
O Município de São Paulo/SP editou lei (hipotética) criando o programa Recreação da Criançada, por meio do qual crianças de até 10 anos de idade, matriculadas em creches e estabelecimentos de ensino municipais paulistanos, participarão, gratuitamente, uma vez por mês, de excursões culturais e de lazer. Para tanto, serão contratadas empresas particulares encarregadas de organizar esses passeios e visitas. Essas empresas, por sua vez, em virtude de expressa previsão legal, receberão da PMSP informações e dados pessoais dessas crianças, para fins de elaboração de cartões magnéticos e de outros mecanismos de controle, mediante os quais as crianças terão acesso ao transporte, aos locais a serem visitados, ao fornecimento de refeições e lanches etc.
Tendo em conta esses fatos, bem como as regras estabelecidas pelo Decreto nº 59.767, de 15 de setembro de 2020, acerca da transferência, a entidades privadas, por órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, de informações pessoais constantes de suas bases de dados, a transferência de dados referentes a essas crianças
- Anão poderá ser feita, se os pais ou responsáveis não autorizarem, expressamente, essa transferência de informações às empresas contratadas para a realização dos passeios e visitas.
- Bpoderá ser feita, porque a lei que criou o referido programa previu a transferência desses dados às empresas contratadas para a realização dos passeios e visitas. (alternativa correta)
- Cnão poderá ser feita às empresas contratadas para a realização dos passeios e visitas, por se tratar de dados referentes a pessoas menores de idade.
- Dnão poderá ser feita, porque é vedado aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal transferir a entidades privadas informações pessoais constantes de bases de dados.
- Epoderá ser feita às empresas contratadas para a realização dos passeios e visitas, por se tratar de programa sem qualquer custo ou ônus para as famílias das crianças beneficiadas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A Administração Pública pode transferir dados pessoais a entidades privadas quando há uma base legal que a autorize, como uma lei específica que preveja essa transferência para a execução de políticas públicas. Mesmo para dados de crianças, a existência de uma lei autorizadora pode dispensar o consentimento individual, desde que a finalidade esteja alinhada com o melhor interesse do menor.
- (A) Incorreta: Embora o consentimento dos pais seja uma base legal para dados de crianças, a LGPD e o Decreto 59.767/2020 permitem a transferência de dados pela Administração Pública com outras bases legais, como o cumprimento de obrigação legal ou a execução de políticas públicas, se houver previsão em lei. A necessidade de consentimento não é absoluta quando há uma lei específica autorizando a transferência para fins de política pública. (Armadilha da banca: a proteção de dados de crianças é forte, mas não anula outras bases legais para a Administração Pública, especialmente quando há lei específica para política pública.)
- (B) Correta: O Decreto nº 59.767/2020, em consonância com a LGPD, permite a transferência de dados pessoais pela Administração Pública Municipal a entidades privadas quando há uma previsão legal expressa para tal. No caso, a lei que criou o programa Recreação da Criançada já prevê essa transferência, configurando a base legal necessária para que a PMSP compartilhe os dados das crianças com as empresas contratadas para a execução do programa.
- (C) Incorreta: A LGPD não proíbe a transferência de dados de menores de idade, mas exige que ela seja feita com o melhor interesse da criança e com base em uma das hipóteses legais. A existência de uma lei que autoriza a transferência para a execução de um programa público é uma base legal válida.
- (D) Incorreta: Não há vedação absoluta para a Administração Pública Municipal transferir dados a entidades privadas. Pelo contrário, o Decreto nº 59.767/2020 regulamenta justamente as condições sob as quais essa transferência pode ocorrer, sempre exigindo uma base legal.
- (E) Incorreta: O fato de o programa ser gratuito não constitui uma base legal para a transferência de dados pessoais. A LGPD exige uma das bases legais específicas (consentimento, cumprimento de obrigação legal, execução de política pública, etc.), e a gratuidade não se enquadra nessas hipóteses.
Fonte: FCC PMSP AMCI 2025 Auditor Municipal de Controle Interno - Área Geral (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.