Questão nº 21
Questão de Legislação Específica · FCC PMSP AMCI 2025 (nº 21)
No curso do procedimento administrativo disciplinado pelo Decreto nº 57.444, de 11 de novembro de 2016, oriundo de denúncia de assédio sexual feita pela Srta. Sicrana, servidora do Município de São Paulo/SP, contra o Dr. Fulano, servidor efetivo desse Município, constatou-se que a presença do acusado, no mesmo local de trabalho da denunciante, estava acarretando a ela muito desconforto, fazendo, inclusive, com que ela se sentisse ameaçada.
Diante desses fatos e à luz das regras estabelecidas pelo citado Decreto,
I. Dr. Fulano, por ser servidor efetivo, poderá ser preventivamente suspenso, por determinação do Procurador-Geral do Município, mas não poderá ser transferido temporariamente de repartição.
II. se a suspensão ou transferência de Dr. Fulano acarretar evidente e irreparável prejuízo ao interesse público, devidamente justificado, será assegurada, à pessoa assediada, a possibilidade de transferência para outro local de trabalho, enquanto durar o processo.
III. caso se comprove, ao final do processo, a efetiva ocorrência do assédio sexual, e Dr. Fulano venha a ser condenado à pena de demissão a bem do serviço público, a aplicação dessa pena competirá ao Prefeito.
IV. caso Dr. Fulano venha a se aposentar por idade, durante a tramitação do processo, esse processo se extinguirá, sem apreciação do mérito, já que não há pena que se possa aplicar a servidor efetivo aposentado.
Está correto o que se afirma em
- AI e III, apenas.
- BI, II, III e IV.
- CI e IV, apenas.
- DII e IV, apenas.
- EII e III, apenas. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Conceito-chave: O Decreto 57.444/2016 protege a vítima de assédio, permitindo afastar o agressor (suspensão ou transferência) mesmo antes da condenação, mas sempre preservando o interesse público. A pena de demissão de servidor efetivo é ato privativo do Prefeito, e a aposentadoria não extingue o processo disciplinar, pois a demissão pode cassar a aposentadoria.
- (A) Incorreta: A primeira parte é verdadeira (suspensão preventiva é possível), mas a segunda é falsa: o Decreto permite a transferência temporária do acusado para outra repartição, desde que não haja prejuízo ao interesse público.
- (B) Incorreta: A afirmação IV é falsa (aposentadoria não extingue o processo), e a I também é falsa (transferência é permitida), portanto não pode ser o gabarito.
- (C) Incorreta: A afirmação IV é falsa, pois o processo disciplinar continua mesmo após a aposentadoria do servidor, podendo resultar em demissão que cancela a aposentadoria.
- (D) Incorreta: A afirmação II é verdadeira (transferência da vítima é alternativa quando o afastamento do agressor prejudica o interesse público), mas a IV é falsa, pois a aposentadoria não extingue o processo.
- (E) Correta: A afirmação II está correta: se afastar o acusado causar dano irreparável ao serviço, a vítima pode ser transferida temporariamente. A afirmação III está correta: a demissão de servidor efetivo, após processo disciplinar, é aplicada pelo Prefeito (autoridade máxima do Executivo municipal). A pegadinha da banca na alternativa I (a mais tentadora) é fazer você acreditar que a transferência do acusado é proibida — mas o Decreto permite essa medida protetiva, desde que justificada. Já na IV, a armadilha é pensar que a aposentadoria "apaga" o ilícito: na verdade, o processo prossegue e, se houver demissão, a aposentadoria é cassada.
Fonte: FCC PMSP AMCI 2025 Auditor Municipal de Controle Interno - Área Geral (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.