Questão nº 20
Questão de Políticas Públicas · FCC PMSP AMCI 2025 (nº 20)
FCC2025Auditor Municipal de Controle Interno - Área GeralPolíticas Públicas
Gabarito: Dver comentário ↓
As políticas públicas de inclusão da pessoa com deficiência
- Alevam em consideração que o direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida não poderá ser oposto ao particular, mesmo concessionário ou permissionário de um serviço público, em decorrência do princípio da livre iniciativa.
- Bcontribuem para a habilitação e a reabilitação profissional da pessoa com deficiência, a fim de que ela possa ingressar, continuar ou retornar ao campo do trabalho, como estabelecido por comissão técnica multidisciplinar, ainda que contrariamente à sua escolha ou interesse.
- Csão da competência exclusiva da União, cabendo aos demais entes federados coparticipar na formação do Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Cadastro-Inclusão).
- Dfomentam o desenvolvimento científico, a pesquisa e a inovação e a capacitação tecnológicas, voltados à melhoria da qualidade de vida e ao trabalho da pessoa com deficiência e sua inclusão social. (alternativa correta)
- Egarantem igualdade de condições tributárias da cadeia produtiva e de importação de tecnologia assistiva em decorrência do princípio da dignidade da pessoa humana.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
As políticas públicas para pessoas com deficiência buscam garantir que esses indivíduos tenham os mesmos direitos e oportunidades que os demais, eliminando barreiras e promovendo sua plena participação na sociedade. Isso é feito por meio de leis e ações que promovem acessibilidade, educação, trabalho, saúde e outros aspectos da vida.
- (A) Incorreta: O direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência é um direito fundamental e deve ser garantido, inclusive por concessionários ou permissionários de serviços públicos. O princípio da livre iniciativa não pode ser usado para negar direitos fundamentais ou justificar a falta de acessibilidade, conforme estabelecido pela Lei Brasileira de Inclusão (LBI).
- (B) Incorreta: As políticas de habilitação e reabilitação profissional devem respeitar a autonomia e a escolha da pessoa com deficiência. A imposição de um caminho profissional "contrariamente à sua escolha ou interesse" violaria o princípio da autodeterminação e da dignidade da pessoa humana, que são pilares da LBI.
- (C) Incorreta: As políticas públicas para pessoas com deficiência são de competência comum ou concorrente entre todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), e não exclusiva da União. A Constituição Federal estabelece que a proteção e garantia dos direitos das pessoas com deficiência é responsabilidade compartilhada.
- (D) Correta: As políticas públicas de inclusão incentivam o avanço científico e tecnológico, a pesquisa e a inovação para criar soluções que melhorem a qualidade de vida, facilitem o acesso ao trabalho e promovam a inclusão social das pessoas com deficiência, conforme previsto na Lei Brasileira de Inclusão (Art. 76 da Lei nº 13.146/2015).
- (E) Incorreta: Embora existam incentivos fiscais para a tecnologia assistiva, a LBI não garante uma "igualdade de condições tributárias" genérica para toda a cadeia produtiva e de importação. O foco é em benefícios específicos para reduzir custos e promover o acesso, e não em uma equiparação tributária ampla.
Fonte: FCC PMSP AMCI 2025 Auditor Municipal de Controle Interno - Área Geral (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.