Questão de Administração Financeira e Orçamentária · FCC PGE-MT 2016 (nº 51)

O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) são as leis que planejam e organizam como o governo vai gastar e arrecadar dinheiro nos próximos anos, definindo metas e prioridades. A iniciativa para propor essas leis é uma atribuição específica de um dos poderes.

• (A) Incorreta: O Poder Judiciário tem a função de julgar e aplicar as leis, não de propor o orçamento público.
• (B) Incorreta: Embora o Poder Legislativo seja responsável por discutir e aprovar essas leis, a iniciativa para a sua proposta é exclusiva de outro poder. A armadilha da banca aqui é confundir a competência de aprovação com a de iniciativa.
• (C) Correta: A Constituição Federal (Art. 84, IV, e Art. 165) estabelece que a iniciativa para a elaboração e envio do PPA, LDO e LOA ao Congresso Nacional é privativa do Presidente da República, que representa o Poder Executivo.
• (D) Incorreta: O Ministério Público de Contas atua como fiscal da lei perante os Tribunais de Contas, não tendo competência para propor leis orçamentárias.
• (E) Incorreta: O Tribunal de Contas auxilia o Poder Legislativo no controle externo da administração pública, mas não tem a prerrogativa de propor leis orçamentárias.