Questão de Administração Financeira e Orçamentária · FCC PGE-MT 2016 (nº 50)

O ciclo orçamentário é o processo de planejamento, execução e controle dos recursos públicos. A elaboração do orçamento público, que é a Lei Orçamentária Anual (LOA), envolve a preparação de uma proposta que deve ser enviada ao Poder Legislativo. Essa proposta é acompanhada de tabelas explicativas, que são documentos detalhados que justificam e demonstram as projeções financeiras, conforme exigido pela Lei nº 4.320/64.

• (A) Correta: A Lei nº 4.320/64, em seu Art. 22, inciso III, alínea "a", estabelece que as tabelas explicativas devem conter "a receita e a despesa, por categorias econômicas, segundo as fontes e a aplicação de recursos". Esta é a receita prevista (ou estimada) para o exercício financeiro a que se refere a proposta orçamentária (o ano seguinte). É a informação central do orçamento, pois ele é, por natureza, uma previsão de arrecadação e fixação de gastos para o futuro.
• (B) Incorreta: A Lei nº 4.320/64, Art. 22, III, "b", de fato, exige a "receita e a despesa realizadas no exercício anterior". No entanto, a alternativa especifica "só do exercício anterior", o que a torna incorreta, pois a proposta orçamentária não se limita apenas a dados passados. A armadilha aqui é que a informação sobre o exercício anterior é realmente necessária, mas o advérbio "só" restringe demais e desvia do foco principal da proposta, que é a previsão para o futuro.
• (C) Incorreta: A despesa "prevista" refere-se ao futuro. Não faz sentido prever despesas para exercícios passados. A lei exige dados realizados de exercícios anteriores, não previstos.
• (D) Incorreta: A Lei nº 4.320/64, Art. 22, III, "b", exige a despesa realizada do exercício anterior (singular), não de "dois exercícios anteriores".
• (E) Incorreta: Embora a despesa fixada (autorizada) para o exercício anterior seja um dado relevante para comparação, a Lei nº 4.320/64, Art. 22, III, "b", especifica a despesa realizada (efetivamente gasta) do exercício anterior, não a fixada.