Questão de Administração Financeira e Orçamentária · FCC PGE-MT 2016 (nº 47)

Os princípios orçamentários são regras que visam garantir a racionalidade, transparência e controle na elaboração e execução do orçamento público.

• A) Incorreta: O princípio da Não-Afetação da Despesa (ou Não-Vinculação da Receita) proíbe, via de regra, que uma receita seja vinculada a uma despesa específica. O texto trata da abrangência das despesas, não da vinculação de receitas.
• B) Incorreta: O princípio da Discriminação (ou Especificação) exige que o orçamento detalhe as receitas e despesas, mostrando sua origem e aplicação. O texto fala em "todas as despesas", referindo-se à totalidade, não ao nível de detalhamento. Armadilha: Pode-se confundir "compreenderá todas" com a ideia de detalhar, mas "todas" se refere à inclusão de tudo, enquanto discriminação se refere ao como esse tudo é apresentado (com detalhe).
• C) Incorreta: O princípio da Unidade estabelece que deve haver um único orçamento para todos os poderes, fundos e órgãos do governo. O texto se refere ao conteúdo que deve estar na Lei de Orçamento (todas as despesas), e não à existência de um único documento orçamentário.
• D) Incorreta: O princípio da Anualidade determina que o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um período de um ano. O texto não faz menção ao período de tempo do orçamento.
• (E) Correta: O princípio da Universalidade exige que a Lei Orçamentária Anual (LOA) contenha todas as receitas e todas as despesas do governo, sem exceção. A frase "A Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo..." se encaixa perfeitamente nesse princípio, pois enfatiza a inclusão de todas as despesas.