Questão nº 46
Questão de Administração Financeira e Orçamentária · FCC PGE-MT 2016 (nº 46)
As atribuições do Estado Moderno são geradoras de crescentes despesas públicas que exigem, sistematicamente, aumento dos recursos para seu financiamento. Estas atribuições, comumente chamadas de Funções Fiscais e também atribuídas ao Orçamento público, são: função alocativa de recursos, função distributiva de renda e função estabilizadora da economia. É característica e/ou medida pública da função distributiva de renda do Orçamento Público a
- Aanálise da capacidade de realização das compras do governo e do poder de gasto dos funcionários públicos.
- Bdefinição dos montantes a serem alocados em planos e projetos de infraestrutura como rodovias e pontes.
- Cdeterminação dos valores dos gastos corrente e de capital com saúde e educação para atendimento das demandas identificadas pela estrutura dos serviços de saúde pública e da educação fundamental em um município.
- Datenção em estruturar a rede de educação fundamental no território de forma a possibilitar o acesso a toda pessoa ao ensino de qualidade com equidade. (alternativa correta)
- Eavaliação da capacidade de consumo das famílias, das empresas bem como de todos os cidadãos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A função distributiva do Orçamento Público é quando o governo usa seu dinheiro para mudar como a renda e a riqueza são divididas na sociedade, buscando mais justiça social e reduzindo as desigualdades.
- A) Incorreta: Esta alternativa trata da capacidade de compra e gasto do próprio governo e seus funcionários, o que se relaciona mais à eficiência ou à função alocativa de recursos do Estado, e não à distribuição de renda entre a população.
- B) Incorreta: A alocação de recursos para infraestrutura (rodovias, pontes) é um exemplo clássico da função alocativa do Orçamento, onde o governo provê bens públicos que o mercado não oferece eficientemente, sem foco direto na redistribuição de renda.
- C) Incorreta: Embora gastos com saúde e educação possam ter efeitos distributivos, a frase "determinação dos valores dos gastos... para atendimento das demandas identificadas pela estrutura dos serviços" foca na alocação de recursos para suprir necessidades dentro dos setores existentes. A armadilha aqui é que, embora saúde e educação sejam ferramentas importantes para a redistribuição, a descrição se limita à alocação de verbas para atender demandas existentes, e não explicitamente à correção de desigualdades ou à promoção de acesso equitativo.
- D) Correta: Esta alternativa descreve perfeitamente a função distributiva. Ao focar em "possibilitar o acesso a toda pessoa ao ensino de qualidade com equidade", o governo está agindo para reduzir desigualdades de oportunidades e, consequentemente, de renda, garantindo que todos tenham a mesma chance de acesso a um serviço essencial, independentemente de sua condição socioeconômica.
- E) Incorreta: A avaliação da capacidade de consumo é uma análise econômica, um diagnóstico, e não uma característica ou medida pública da função distributiva em si. É uma informação que pode subsidiar políticas, mas não é a política ou a ação redistributiva.
Fonte: FCC PGE-MT 2016 Analista – PGE - Administrador (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.