Questão de Direito Administrativo e de Administração Pública · FCC PGE-AM 2022 (nº 41)

As agências reguladoras são entidades da administração pública indireta que possuem autonomia para fiscalizar e controlar setores específicos da economia, como energia, telecomunicações ou transportes, garantindo que os serviços públicos sejam prestados adequadamente e que não haja abusos de poder econômico por parte das empresas privadas.

• (A) Incorreta: Empresas públicas e sociedades de economia mista são entidades que exploram atividade econômica ou prestam serviços públicos, mas não têm como função principal a regulação e fiscalização de outras empresas privadas do setor.
• (B) Incorreta: Órgãos são unidades sem personalidade jurídica própria, que fazem parte da estrutura de uma pessoa jurídica (seja da administração direta ou indireta), enquanto as agências reguladoras são entidades autônomas com personalidade jurídica.
• (C) Incorreta: Fundações públicas são entidades criadas para atividades não lucrativas, como pesquisa, educação ou assistência social, e não para a regulação e fiscalização de mercados e serviços públicos.
• (D) Incorreta: O termo paraestatais é uma categoria mais ampla e menos precisa, que pode incluir entidades que colaboram com o Estado, mas não se refere à forma jurídica específica das agências reguladoras, que possuem uma classificação legal mais definida. A armadilha da banca aqui é que, por realizarem funções estatais, as agências poderiam ser confundidas com essa categoria genérica, mas a forma jurídica que as agências reguladoras assumem é mais específica e precisa.
• (E) Correta: As agências reguladoras no Brasil são, em sua maioria, classificadas como autarquias em regime especial. As autarquias são entidades da administração indireta, com personalidade jurídica própria, criadas por lei para desempenhar funções típicas do Estado de forma descentralizada, o que se alinha perfeitamente com o papel de controle e fiscalização descrito na questão.