Questão de Direito Administrativo e de Administração Pública · FCC PGE-AM 2022 (nº 40)

O poder disciplinar é a capacidade da Administração Pública de investigar, julgar e aplicar sanções a seus servidores e a outras pessoas sujeitas à sua disciplina, quando cometem infrações administrativas.

(A) Correta: Quando a esfera penal (justiça criminal) decide definitivamente que o acusado não foi o autor do crime (ausência de autoria) ou que o fato criminoso sequer existiu (inexistência do fato), essa decisão vincula a Administração Pública. Isso significa que a Administração não pode punir administrativamente o servidor pela mesma conduta, pois a base fática ou a responsabilidade já foram negadas de forma definitiva pela justiça criminal. É o princípio da independência das instâncias, com a ressalva de que a absolvição criminal por insuficiência de provas ou ausência de dolo/culpa não impede a punição administrativa.

(B) Incorreta: O poder disciplinar não se aplica "tão somente" a quem tem vínculo profissional direto. Ele também alcança, por exemplo, estudantes de instituições públicas, concessionários e permissionários de serviços públicos, e outras pessoas que, de alguma forma, estejam sujeitas à disciplina da Administração.

(C) Incorreta: Armadilha da banca: A apuração de um ilícito administrativo, uma vez que a Administração tem conhecimento dele, é um dever da autoridade competente, e não uma faculdade discricionária. A Administração tem o dever de agir (princípio da indisponibilidade do interesse público). A discricionariedade pode existir na dosimetria da pena, mas não na decisão de apurar a infração.

(D) Incorreta: O poder disciplinar não se restringe "somente" ao exercício da função administrativa em seu sentido mais estrito. Ele se manifesta em diversas áreas da atuação estatal, como na fiscalização de atividades reguladas, na gestão de contratos, entre outros, onde há sujeitos submetidos à disciplina da Administração.

(E) Incorreta: A propositura de uma ação de improbidade administrativa não suspende, via de regra, o processo administrativo disciplinar (PAD). As instâncias (administrativa e de improbidade) são independentes e podem tramitar simultaneamente. A condenação em uma não impede a condenação na outra, pois as sanções são de naturezas distintas (administrativas e cíveis/políticas).