Questão nº 28
Questão de Orçamento Público · FCC PGE-AM 2022 (nº 28)
Suponha que, durante a análise da execução orçamentária pelo sistema de controle interno, foi verificado que os veículos utilizados por uma unidade orçamentária do governo federal eram abastecidos com gasolina antes do empenho da despesa orçamentária com material de consumo. Neste caso, de acordo com a Constituição Federal de 1988, os responsáveis pelo controle interno devem
- Aaplicar ao ordenador de despesa da unidade orçamentária as sanções previstas em lei, sob pena de responsabilidade solidária.
- Bdar ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária. (alternativa correta)
- Cdar ciência ao ordenador da despesa da unidade orçamentária que deverá imediatamente comunicar o ocorrido ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
- Dassinar prazo para que o órgão a que a unidade orçamentária está vinculada adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei.
- Edar ciência ao chefe do poder legislativo e aplicar ao ordenador de despesa da unidade orçamentária as sanções previstas em lei.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O controle interno atua como um fiscalizador dentro do próprio governo, verificando se as despesas e receitas estão de acordo com a lei. Ao identificar uma irregularidade grave, sua obrigação constitucional é comunicar o órgão de controle externo, que é o Tribunal de Contas da União (TCU).
- A) Incorreta: O controle interno não tem competência para aplicar sanções diretamente. Sua função é detectar, avaliar e comunicar as irregularidades. A aplicação de sanções é de responsabilidade de outras instâncias, como o próprio Tribunal de Contas ou autoridades administrativas superiores.
- B) Correta: De acordo com o Art. 74, §1º, da Constituição Federal de 1988, os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária. A falta de empenho prévio à despesa é uma ilegalidade grave que exige essa comunicação.
- C) Incorreta: Esta é a armadilha. Embora o controle interno possa e deva interagir com o ordenador de despesa para esclarecimentos e correções, a Constituição exige que, ao constatar uma irregularidade ou ilegalidade, a ciência seja dada diretamente ao Tribunal de Contas da União. Pedir que o próprio ordenador de despesa comunique o ocorrido ao TCU seria transferir uma responsabilidade que é do controle interno e poderia comprometer a efetividade da denúncia, especialmente se o ordenador estiver envolvido na irregularidade.
- D) Incorreta: "Assinar prazo" é uma medida mais comum para recomendações de melhoria ou para corrigir falhas menos graves. No caso de uma ilegalidade já consumada (despesa sem empenho), a prioridade constitucional é a comunicação ao órgão de controle externo para as devidas providências, e não apenas a correção futura.
- E) Incorreta: A Constituição Federal estabelece que a comunicação de irregularidades pelo controle interno deve ser feita ao Tribunal de Contas da União (órgão auxiliar do Poder Legislativo), e não diretamente ao chefe do poder legislativo. Além disso, como já mencionado, o controle interno não aplica sanções.
Fonte: FCC PGE-AM 2022 Técnico em Gestão Procuratorial - Especialidade Contabilidade (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.