Questão de Contabilidade Aplicada ao Setor Público · FCC PGE-AM 2022 (nº 21)

A Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP) é o sistema de registro e controle do patrimônio e das operações financeiras das entidades públicas, visando à transparência e à prestação de contas sobre o uso dos recursos da sociedade. Ela se baseia no regime de competência para o patrimônio e tem forte ligação com o orçamento público.

(A) Incorreta: O objeto da CASP é o patrimônio público, sim. No entanto, o regime orçamentário é uma ferramenta de planejamento e controle, e não a base para a determinação das variações quantitativas no patrimônio líquido. A base para o reconhecimento das variações patrimoniais é o regime de competência, que registra os fatos no momento de sua ocorrência, independentemente do recebimento ou pagamento. Armadilha: A banca tenta confundir a influência do orçamento no patrimônio com o regime contábil de reconhecimento das variações patrimoniais.
(B) Incorreta: O regime orçamentário é usado para apurar a execução do orçamento. Contudo, as receitas e despesas, para fins de apuração do resultado patrimonial e das variações patrimoniais, são reconhecidas pelo regime de competência, e não pela alteração do caixa (regime de caixa). O regime de caixa é usado principalmente para o Demonstrativo de Fluxo de Caixa e para algumas etapas da execução orçamentária. Armadilha: A banca mistura o regime orçamentário com o regime de caixa para o reconhecimento geral de receitas e despesas, quando o regime de competência é o padrão para a contabilidade patrimonial.
(C) Incorreta: Embora seja uma afirmação verdadeira em contabilidade (qualquer variação patrimonial altera a situação líquida), ela é uma verdade genérica e não a mais precisa ou específica em relação à Contabilidade Aplicada ao Setor Público quando comparada com outras alternativas. A questão busca um conceito ou aplicação mais direto e específico da CASP.
(D) Incorreta: As empresas de economia mista, por operarem sob as regras do direito privado e terem fins lucrativos, aplicam as Normas Brasileiras de Contabilidade Técnicas Gerais (NBC TG) do setor privado, com algumas adaptações para aspectos públicos, e não integralmente as NBC TSP (Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público), que são voltadas para as entidades da administração direta e indireta não empresariais.
(E) Correta: As autarquias são entidades da administração indireta e, como tal, estão sujeitas às normas e procedimentos da Contabilidade Aplicada ao Setor Público. O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), editado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), é o documento que consolida e detalha as diretrizes, procedimentos e demonstrações contábeis que devem ser seguidos por todos os entes da federação e suas entidades, incluindo as autarquias, para a elaboração de suas demonstrações contábeis.