Questão de Direito Administrativo e de Administração Pública · FCC PGE-AM 2022 (nº 39)

O Regime Jurídico Administrativo é o conjunto de regras e princípios especiais que regem a atuação da Administração Pública. Ele confere ao Estado certas prerrogativas (poderes especiais, como o de desapropriar) e, ao mesmo tempo, impõe sujeições (deveres e limites rigorosos, como a necessidade de concurso público), colocando-o em uma posição diferenciada em relação aos particulares.

• (A) Incorreta: O Regime Jurídico Administrativo não se aplica apenas ao Poder Executivo. Ele incide sobre as funções administrativas exercidas por qualquer dos Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), em todas as esferas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).
• (B) Incorreta: Esta alternativa é uma armadilha. Embora o RJA se aplique, de fato, a todos os Poderes da União (quando exercem função administrativa), a restrição de sua aplicação apenas aos Poderes Executivos estaduais e municipais está errada. Assim como na União, nos estados e municípios, o Legislativo e o Judiciário também se submetem ao RJA quando desempenham funções administrativas (ex: licitação para compra de materiais, contratação de servidores).
• (C) Incorreta: O Regime Jurídico Administrativo se aplica a toda a Administração Pública, direta e indireta. Autarquias são, de fato, integralmente submetidas ao RJA, mas a alternativa erra ao limitar sua aplicação apenas a elas dentro da Administração Indireta, excluindo fundações públicas de direito público, e as próprias empresas estatais, que se submetem a ele de forma mitigada.
• (D) Correta: As empresas estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista) possuem um regime jurídico híbrido. Embora operem predominantemente sob as regras do direito privado, elas são entidades da Administração Indireta e, por isso, estão sujeitas a certas normas de direito público (o RJA), como a obrigatoriedade de licitação, concurso público para contratação de pessoal, prestação de contas, etc. Assim, o RJA lhes é aplicável de forma excepcional (em contraposição à regra do direito privado) e não exclusiva (pois convive com o direito privado).
• (E) Incorreta: O Regime Jurídico Administrativo é muito mais amplo do que apenas o exercício do poder de polícia administrativa. Ele abrange todas as manifestações da função administrativa, como a prestação de serviços públicos, a fomento, a intervenção, a gestão de bens públicos, entre outras.