Questão de Administração Financeira e Orçamentária · FCC PGE-AM 2022 (nº 38)

Quando o governo recebe dinheiro de uma dívida que estava atrasada (chamada Dívida Ativa), esse valor é considerado uma receita para o ano fiscal atual, pois o dinheiro entra no caixa agora.

• A) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. A inscrição da certidão refere-se ao ano em que a dívida foi reconhecida como ativa, mas a arrecadação é um evento financeiro que ocorre no presente e impacta o orçamento atual, não o passado. O orçamento opera pelo regime de caixa para receitas.
• B) Incorreta: Dívida Consolidada são as obrigações de longo prazo do governo (empréstimos, títulos); a Dívida Ativa é um direito a receber do governo, não uma obrigação a pagar.
• C) Incorreta: Dívida Flutuante são as obrigações de curto prazo do governo; novamente, a Dívida Ativa é um direito a receber, não uma obrigação.
• (D) Correta: A arrecadação de qualquer valor, independentemente de sua origem, é reconhecida como receita no momento em que o dinheiro efetivamente entra nos cofres públicos, ou seja, no orçamento vigente (atual), conforme o princípio do regime de caixa aplicado às receitas orçamentárias.
• E) Incorreta: Passivo Circulante são obrigações de curto prazo do governo. A Dívida Ativa é um ativo (dinheiro a receber), e sua arrecadação aumenta o ativo (caixa) e a receita, tendo reflexo direto no orçamento.