Questão de Administração Financeira e Orçamentária · FCC PGE-AM 2022 (nº 37)

O conceito-chave para a receita pública é o regime de caixa, que significa que o dinheiro só "conta" para um ano fiscal (o exercício financeiro) quando ele realmente entra nos cofres públicos, ou seja, quando é arrecadado.

• (A) Incorreta: A receita não precisa ser prevista, arrecadada e recolhida no mesmo exercício. O critério definidor é a arrecadação.
• (B) Incorreta: A previsão (orçamento) é um planejamento. O que define a receita de um exercício é a sua efetiva entrada nos cofres públicos, não a sua previsão.
• (C) Incorreta: Esta é a armadilha mais comum. Embora "recolhidas" (depositadas na conta do Tesouro) seja muito próximo de "arrecadadas" (recebidas pelo agente arrecadador), a Lei nº 4.320/1964, em seu Art. 35, é explícita ao usar o termo "arrecadadas". A arrecadação é o momento da entrada do recurso, enquanto o recolhimento é a transferência desse recurso para a conta única do Tesouro. Uma receita pode ser arrecadada em 31 de dezembro e recolhida em 2 de janeiro do ano seguinte, mas ainda pertence ao exercício em que foi arrecadada.
• (D) Incorreta: "Orçadas" é sinônimo de "previstas" ou "estimadas". O orçamento é uma estimativa, não a concretização da receita.
• (E) Correta: De acordo com o Art. 35 da Lei nº 4.320/1964, pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas, independentemente de terem sido previstas em outro exercício ou de seu recolhimento (depósito final no Tesouro) ocorrer em outro período. Este é o princípio do regime de caixa para a receita pública.