Questão de Orçamento Público · FCC PGE-AM 2022 (nº 31)

O Balanço Orçamentário, conforme a Lei nº 4.320/1964, compara as receitas que o governo previu arrecadar com as que realmente arrecadou, e as despesas que fixou com as que empenhou. O resultado da execução orçamentária é a diferença entre as receitas arrecadadas e as despesas empenhadas.

• (A) Incorreta: O lançamento de uma receita é o ato de formalizar o crédito, mas ainda não é a sua arrecadação (entrada efetiva de dinheiro), que é o que impacta o resultado orçamentário.
• (B) Incorreta: A depreciação é um evento contábil que afeta o valor dos bens e o resultado patrimonial, mas não é uma receita orçamentária arrecadada nem uma despesa orçamentária empenhada, portanto, não altera o resultado da execução orçamentária.
• (C) Incorreta: A inscrição em dívida ativa é um registro de um crédito que o governo tem a receber e que não foi pago no prazo. É uma medida administrativa para cobrança, mas não representa a arrecadação efetiva desse crédito.
• (D) Incorreta: A liquidação da despesa é a fase em que se verifica o direito do credor (por exemplo, que o serviço foi prestado ou o material entregue). No entanto, para o Balanço Orçamentário da Lei nº 4.320/1964, o que altera o resultado da execução orçamentária pelo lado da despesa é o empenho (o ato de reservar o valor no orçamento). A liquidação é uma etapa posterior ao empenho e anterior ao pagamento, mas não é o evento que altera o resultado orçamentário já comprometido pelo empenho. Armadilha: Muitos confundem a liquidação como o momento de "realização" da despesa para fins orçamentários, mas a Lei 4.320/64 considera o empenho como o marco da despesa realizada para o Balanço Orçamentário.
• (E) Correta: A arrecadação de receitas patrimoniais (como aluguel de imóveis) representa a entrada efetiva de dinheiro nos cofres públicos. Como o resultado da execução orçamentária é a diferença entre as receitas arrecadadas e as despesas empenhadas, qualquer arrecadação de receita aumenta o montante das receitas realizadas e, consequentemente, altera o resultado.