Questão de Direito Administrativo e de Administração Pública · FCC PGE-AM 2022 (nº 48)

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é a norma que estabelece regras sobre como dados pessoais devem ser coletados, usados e armazenados, visando proteger a privacidade e os direitos dos indivíduos.

• (A) Incorreta: A LGPD admite e regulamenta o compartilhamento de dados entre controlador (quem decide sobre o tratamento) e operador (quem realiza o tratamento em nome do controlador), desde que haja base legal para isso, e o consentimento do titular é uma das bases legais mais importantes, sendo seu teor fundamental.
• (B) Incorreta: A LGPD não exige que todos os dados pessoais sejam anonimizados antes de qualquer tratamento. A anonimização é uma técnica que descaracteriza o dado para que ele deixe de ser pessoal, e é uma possibilidade ou medida de segurança, não uma condição obrigatória para todo e qualquer tratamento de dados pessoais.
• (C) Incorreta: O Art. 4º, II, "a" e "b" da LGPD estabelece que a lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente jornalísticos, artísticos ou acadêmicos, desde que respeitados os princípios da lei e a proteção dos dados. Portanto, não há uma obrigatoriedade de consentimento sempre nesses casos, pois esses tratamentos são, em regra, excluídos do âmbito de aplicação da lei.
• (D) Incorreta: A armadilha da banca aqui é a palavra "veda". A LGPD busca garantir que o consentimento seja livre, informado e inequívoco (Art. 8º, § 4º), o que significa que não se pode condicionar o fornecimento de um produto ou serviço a um consentimento para o tratamento de dados desnecessários para aquela finalidade. No entanto, o tratamento de dados pessoais pode ser uma condição para o fornecimento de um produto ou serviço se for necessário para a execução do contrato (Art. 7º, V). Por exemplo, um banco precisa dos seus dados para abrir uma conta. A lei não veda a condição absolutamente, mas sim a condição abusiva ou para dados não essenciais.
• (E) Correta: Conforme o Art. 4º, I, da LGPD, a lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural (um indivíduo) para fins exclusivamente particulares e não econômicos. Isso significa que, se você guarda fotos de família no seu computador, a LGPD não se aplica a esse tratamento.