Questão nº 47
Questão de Direito Administrativo e de Administração Pública · FCC PGE-AM 2022 (nº 47)
Considere que determinado cidadão tenha solicitado à Procuradoria-Geral do Estado do Amazonas cópia de parecer que fundamentou a concessão de benefício previdenciário a dependentes de servidor falecido em razão da Covid-19. De acordo com o que dispõe a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), o pedido
- Apode ser negado, a critério da Procuradoria-Geral do Estado do Amazonas, se entender que a divulgação da fundamentação contida no parecer pode gerar o ajuizamento de demandas contra o Estado.
- Bcomporta deferimento, eis que o acesso a documentos utilizados como fundamento da tomada de decisão é assegurado com a edição do ato decisório respectivo. (alternativa correta)
- Cdeverá ser indeferido, eis que pareceres e estudos técnicos constituem documentos internos, de caráter opinativo, e de interesse exclusivo da Administração Pública.
- Dsó deve ser deferido se o parecer constituir opinião vinculante, devidamente sumulada pelo Procurador-Geral ou pelo Governador.
- Esomente deverá ser atendido caso a apreciação dos motivos determinantes do pedido indique interesse direto do solicitante na matéria objeto do parecer.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A Lei de Acesso à Informação (LAI) garante que qualquer pessoa pode solicitar e receber informações públicas de órgãos e entidades do governo, sem precisar justificar o pedido, a menos que a informação seja legalmente sigilosa. O objetivo é a transparência na atuação da Administração Pública.
(A) Incorreta: A LAI não permite que a Administração Pública negue acesso a informações com base em discricionariedade ou no receio de futuras ações judiciais. A restrição de acesso deve ter fundamento legal expresso.
(B) Correta: O acesso a documentos que fundamentam decisões administrativas é um pilar da transparência exigida pela LAI. Uma vez que o parecer foi utilizado para embasar a concessão do benefício, ele deixa de ser um documento meramente interno e passa a ser de interesse público, revelando os motivos da decisão.
(C) Incorreta: Embora pareceres possam ter caráter opinativo, quando eles são utilizados para fundamentar um ato administrativo final, como a concessão de um benefício, eles perdem o caráter de "interesse exclusivo da Administração Pública" e se tornam públicos, conforme o princípio da transparência.
(D) Incorreta: A LAI não condiciona o acesso a pareceres à sua natureza vinculante ou à sua sumulação. Se o parecer serviu de base para uma decisão, ele deve ser acessível, independentemente de sua força jurídica interna.
(E) Incorreta: A LAI (Art. 10, § 3º) proíbe expressamente a exigência de motivos para a solicitação de informações de interesse público. O solicitante não precisa comprovar interesse direto na matéria para ter acesso.
Fonte: FCC PGE-AM 2022 Técnico em Gestão Procuratorial - Especialidade Administração (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.