Questão nº 45
Questão de Direito Administrativo e de Administração Pública · FCC PGE-AM 2022 (nº 45)
FCC2022Técnico em Gestão Procuratorial - Especialidade AdministraçãoDireito Administrativo e de Administração Pública
Gabarito: Cver comentário ↓
Considere que determinada Secretaria de Estado tenha celebrado um contrato para a construção de um prédio público e no curso da execução tenha sido identificada, pelos órgãos de controle, a subcontratação de empreiteira para a execução de toda a parte hidráulica do prédio. Tal circunstância
- Aconstitui prerrogativa da contratada, cabendo apenas comunicar previamente à contratante para assegurar que a subcontratada não possua em seus quadros pessoas vinculadas à Administração Pública.
- Bafigura-se ilegal, eis que a legislação não admite subcontratação total ou parcial do objeto do contrato administrativo, sob pena de burla ao procedimento licitatório.
- Cnão constitui, necessariamente, infração por parte da contratada eis que é possível subcontratação parcial do objeto, nos limites autorizados pela Administração Pública e mediante comprovação da capacidade técnica do subcontratado. (alternativa correta)
- Dindepende de autorização da Administração Pública e somente será irregular se a contratação tiver ocorrido com dispensa de licitação em função de notória especialização do contratado.
- Eafigura-se ilegal, eis que somente se admite subcontratação em contratos de prestação de serviços, sendo expressamente vedada para parcelas do objeto em contratação de obras.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A subcontratação em contratos administrativos é quando a empresa que ganhou a licitação (contratada) repassa uma parte específica do serviço ou obra para outra empresa (subcontratada) executar, mas isso não é automático e precisa de regras claras.
- A) Incorreta: A subcontratação não é uma prerrogativa automática da contratada; ela sempre depende de autorização da Administração Pública.
- B) Incorreta: Esta é a armadilha. A legislação não proíbe a subcontratação parcial do objeto, desde que autorizada e dentro dos limites previstos. A proibição é da subcontratação total ou de parcelas essenciais sem autorização, para evitar desvirtuar a licitação.
- (C) Correta: A subcontratação parcial é permitida, desde que haja autorização da Administração Pública, que os limites estabelecidos no edital ou contrato sejam respeitados e que o subcontratado comprove a capacidade técnica para a parcela que irá executar. A execução da parte hidráulica é uma parcela da obra.
- D) Incorreta: A subcontratação sempre depende de autorização da Administração Pública. A modalidade de licitação ou sua dispensa não é o único critério para sua regularidade.
- E) Incorreta: Não há na legislação restrição que limite a subcontratação apenas a contratos de prestação de serviços, sendo vedada em obras. É possível em ambos, desde que observadas as condições legais.
Fonte: FCC PGE-AM 2022 Técnico em Gestão Procuratorial - Especialidade Administração (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.