Questão de Direito Administrativo e de Administração Pública · FCC PGE-AM 2022 (nº 43)

O Poder de Polícia é a capacidade que a Administração Pública tem de limitar e condicionar o exercício de direitos e atividades dos particulares, em benefício do interesse coletivo. Ele serve para proteger a sociedade, garantindo a ordem, a segurança, a saúde, o meio ambiente, etc.

A) Incorreta: O poder de polícia não se limita à segurança pública; abrange saúde, meio ambiente, urbanismo, ordem econômica, etc. Além disso, a delegação do núcleo duro (sanções) é geralmente vedada, permitindo-se apenas a fiscalização.
B) Incorreta: Embora decorra da supremacia do interesse público, o poder de polícia não é sempre dotado de autoexecutoriedade. Em muitos casos, a Administração precisa de autorização judicial para executar certas medidas (ex: demolição de imóvel, busca e apreensão). Armadilha da banca: A primeira parte está correta, mas o "sempre" torna a alternativa falsa. A autoexecutoriedade é um atributo do poder de polícia, mas não está presente em todas as suas manifestações.
C) Incorreta: O poder de polícia pode ser tanto preventivo (licenças, fiscalização) quanto repressivo (multas, interdições). O poder disciplinar, por sua vez, aplica-se a servidores ou pessoas com vínculo especial com a Administração e impõe sanções, sendo também repressivo. A comparação e a descrição de ambos estão incorretas.
D) Incorreta: O poder de polícia autoriza sim a imposição de medidas de execução direta (como interdição de estabelecimento, apreensão de mercadorias), quando presente o atributo da autoexecutoriedade. Multas são apenas um dos meios de coerção.
E) Correta: O poder de polícia, de fato, impõe limitações administrativas ao exercício de direitos e liberdades individuais (ex: restrições de uso de propriedade, exigência de licenças para atividades). A exigibilidade (ou coercibilidade) é um de seus atributos, significando que a Administração pode impor suas decisões e aplicar sanções em caso de descumprimento, independentemente da vontade do particular.