Questão nº 42
Questão de Direito Administrativo e de Administração Pública · FCC PGE-AM 2022 (nº 42)
Suponha que um empregado de determinada autarquia estadual encarregada da manutenção da malha viária metropolitana tenha derrubado o muro de um imóvel particular enquanto operava uma retroescavadeira. O particular acionou a autarquia para obter o ressarcimento dos prejuízos sofridos, porém sem comprovar culpa ou dolo do empregado. Diante de tal cenário, tem-se que
- Aa autarquia é solidariamente responsável pelos danos causados pelo empregado, porém apenas se verificada conduta culposa ou dolosa deste.
- Ba responsabilidade civil da autarquia deve ser afastada, salvo se comprovada falha do serviço, sob a forma de culpa in vigilando ou in eligendo.
- Cdescabe falar em responsabilidade civil da autarquia, que apenas responde subsidiariamente, em caso de insuficiência do patrimônio do responsável direto.
- Da ausência de culpa ou dolo não afasta a responsabilidade da autarquia, que é objetiva, cabendo apenas a comprovação do nexo de causalidade e diante da ausência de causas excludentes. (alternativa correta)
- Enão é possível responsabilizar a autarquia, a qual não responde pelos prejuízos causados em função de sua atuação delegada, cabendo a responsabilização subjetiva do Estado.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A responsabilidade civil objetiva do Estado (e de suas autarquias) significa que ele deve indenizar os danos causados a terceiros por seus agentes, independentemente de haver culpa ou dolo (intenção) por parte do agente. Basta que se comprove o dano, a ação ou omissão do agente e o nexo de causalidade (ligação direta entre a ação e o dano), sem que existam causas que excluam essa responsabilidade.
- (A) Incorreta: A responsabilidade da autarquia é primária e direta para com a vítima, e não depende da comprovação de culpa ou dolo do empregado, pois a responsabilidade é objetiva.
- (B) Incorreta: Esta alternativa descreve a responsabilidade subjetiva por falha do serviço (culpa anônima, faute du service), que se aplica quando o dano decorre de uma má prestação geral do serviço, e não de uma conduta específica de um agente. No caso, houve uma ação direta do empregado. (Armadilha da banca) Esta é a alternativa mais tentadora, pois "falha do serviço" e "culpa in vigilando ou in eligendo" são conceitos válidos, mas aplicáveis a situações de responsabilidade subjetiva do Estado, que não é o caso quando o dano é causado diretamente por um agente público em sua atuação.
- (C) Incorreta: A responsabilidade da autarquia é direta e primária perante a vítima, e não subsidiária. O particular aciona a autarquia diretamente.
- (D) Correta: A responsabilidade da autarquia é objetiva, conforme o Art. 37, § 6º da Constituição Federal. Isso significa que a ausência de culpa ou dolo do empregado não afasta a obrigação de indenizar. O particular precisa apenas comprovar o dano e o nexo de causalidade entre a ação do empregado e o dano, e que não houve causas excludentes (como culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior).
- (E) Incorreta: A autarquia, como entidade da administração indireta, atua em nome próprio e é diretamente responsável pelos atos de seus agentes, aplicando-se a ela a regra da responsabilidade objetiva do Estado. Não se trata de atuação delegada a particulares, e a responsabilidade do Estado é objetiva, não subjetiva, neste caso.
Fonte: FCC PGE-AM 2022 Técnico em Gestão Procuratorial - Especialidade Administração (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.