Questão nº 41
Questão de Direito Administrativo e de Administração Pública · FCC PGE-AM 2022 (nº 41)
Considere, hipoteticamente, que a Procuradoria Geral do Estado do Amazonas tenha instaurado um procedimento licitatório para contratar o desenvolvimento de um programa para gerenciamento eletrônico de processos. Superada a fase de habilitação, suponha que a PGE tenha tomado a decisão de revogar a referida licitação dado que lhe foi franqueado o compartilhamento, sem ônus, de programa desenvolvido para outro órgão do Estado e que, de acordo com a área técnica, melhor atenderia aos interesses da PGE. De acordo com a legislação que disciplina a matéria, referida decisão de revogação afigura-se
- Aextemporânea, eis que somente admissível antes de concluída a fase de habilitação da licitação em curso.
- Bpossível, desde que devidamente comprovado o fato superveniente e assegurada a manifestação prévia dos interessados. (alternativa correta)
- Cpossível apenas se identificada alguma irregularidade no procedimento licitatório, não havendo discricionariedade para revogação após instauração do certame.
- Dprematura, pois só cabe revogação após a conclusão do procedimento licitatório, que se dá com a adjudicação do objeto.
- Epossível, desde que tomada por ato motivado da autoridade superior àquela responsável pela licitação e previamente ao oferecimento das propostas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A revogação de uma licitação é a decisão da Administração Pública de encerrar o processo licitatório por razões de interesse público superveniente, ou seja, novas circunstâncias que tornam a licitação desnecessária ou desvantajosa.
- (A) Incorreta: A revogação não se limita a uma fase específica; pode ocorrer em qualquer etapa do procedimento licitatório, desde que presentes os motivos de interesse público.
- (B) Correta: A decisão de revogar uma licitação é possível quando há um fato superveniente (como a disponibilidade de um programa gratuito e mais adequado, que torna a contratação original desnecessária ou antieconômica) e deve ser precedida da manifestação prévia dos interessados (princípio do contraditório e da ampla defesa), conforme o art. 49, § 3º, da Lei nº 8.666/93 (e princípios mantidos na Lei nº 14.133/21).
- (C) Incorreta: Esta alternativa descreve a anulação da licitação, que ocorre por ilegalidade. A revogação é um ato discricionário da Administração, fundamentado no interesse público superveniente, mesmo que o procedimento esteja perfeito. Armadilha: Confunde os conceitos de revogação (interesse público) e anulação (ilegalidade).
- (D) Incorreta: A revogação pode ocorrer a qualquer momento antes da celebração do contrato, não apenas após a conclusão do procedimento com a adjudicação. Se ocorresse após a adjudicação, mas antes da contratação, ainda seria uma revogação.
- (E) Incorreta: Embora a revogação deva ser motivada e geralmente seja de competência da autoridade superior, a restrição de que ocorra "previamente ao oferecimento das propostas" é falsa. A revogação pode acontecer em fases posteriores, desde que o interesse público superveniente se manifeste.
Fonte: FCC PGE-AM 2022 Técnico em Gestão Procuratorial - Especialidade Administração (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.