Questão de Administração Financeira e Orçamentária · FCC PGE-AM 2022 (nº 38)

Restos a Pagar são as despesas públicas que foram empenhadas (o governo reservou o dinheiro para pagar) em um ano, mas não foram pagas (o dinheiro não saiu do caixa) até o final daquele ano, sendo transferidas para pagamento no ano seguinte.

• (A) Correta: A Lei nº 4.320/1964, em seu Art. 36, estabelece que os Restos a Pagar se distinguem em processados (quando a despesa já foi liquidada, ou seja, o direito do credor foi reconhecido) e não processados (quando a despesa foi apenas empenhada, mas ainda não foi liquidada).
• (B) Incorreta: A distinção principal de Restos a Pagar não é entre liquidados e não liquidados com base em terem sido cancelados ou não. A liquidação é o critério que define se o Resto a Pagar é processado ou não processado, mas o cancelamento é uma situação posterior que pode ocorrer com qualquer um deles. A armadilha da banca aqui é usar o termo "liquidados" que é chave para a distinção, mas associá-lo incorretamente ao "cancelamento" como critério diferenciador.
• (C) Incorreta: O cancelamento é uma situação que pode ocorrer com Restos a Pagar, mas não é a forma como eles são inicialmente distinguidos. A distinção não é baseada em terem sido empenhados ou não, pois, por definição, todo Resto a Pagar já foi empenhado.
• (D) Incorreta: A distinção entre empenhados e não empenhados é redundante, pois todo Resto a Pagar, por definição, já foi empenhado. A classificação em despesas correntes ou de capital refere-se à natureza da despesa, não à sua classificação como Restos a Pagar.
• (E) Incorreta: A classificação em tributários e não tributários refere-se a tipos de receitas, não a despesas públicas ou Restos a Pagar.