Questão de Administração Financeira e Orçamentária · FCC PGE-AM 2022 (nº 37)

O Tribunal de Contas (TC) é um órgão de controle externo que fiscaliza como o dinheiro público é gasto, verificando a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos dos administradores públicos. Ele atua para garantir que a gestão dos recursos seja correta e eficiente.

(A) Incorreta: O TC tem a competência de sustar a execução de um ato (não um contrato) se verificar ilegalidade e o responsável não tomar as providências para corrigi-la, conforme o Art. 71, X, da Constituição Federal.
(B) Incorreta: O TC pode aplicar multas aos responsáveis por ilegalidades ou irregularidades que causem prejuízo ao erário, e essa multa pode ser proporcional ao dano, como previsto no Art. 71, VIII, da Constituição Federal.
(C) Correta: Esta é a exceção. O Tribunal de Contas não pode sustar diretamente a execução de um contrato. Se o TC constatar ilegalidade em um contrato, ele deve comunicar o fato ao Congresso Nacional, que então tomará a decisão de sustar o contrato, conforme o Art. 71, X, da Constituição Federal. A armadilha da banca está em confundir a sustação de um "ato" (que o TC pode fazer) com a sustação de um "contrato" (que é competência do Congresso Nacional, após comunicação do TC).
(D) Incorreta: O TC pode aplicar sanções que incluem a inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, o que se enquadra como inabilitação temporária para determinadas funções, conforme o Art. 71, VIII, da Constituição Federal.
(E) Incorreta: Julgar as contas dos administradores e de todos que derem causa a prejuízo ao erário é uma das principais e mais fundamentais competências do Tribunal de Contas, estabelecida no Art. 71, II, da Constituição Federal.