Questão nº 34
Questão de Administração Financeira e Orçamentária · FCC PGE-AM 2022 (nº 34)
Premido pelas graves incertezas que envolviam tanto receita quanto despesa públicas no exercício em que declarada calamidade pública, o Governador do Estado propôs Lei de Diretrizes Orçamentárias sem um Anexo de Metas Fiscais à Assembleia Legislativa. Nessa hipótese, a ação do Governador
- Anão surtirá efeito, pois será adotada a meta fiscal do exercício anterior, que continua em vigência enquanto não revogada.
- Bsurtirá os efeitos de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, pois está em conformidade com as suas prescrições.
- Cnão constitui infração administrativa, embora o anexo seja obrigatório.
- Dconstitui infração administrativa, pois o anexo é obrigatório. (alternativa correta)
- Enão constitui infração administrativa, pois o anexo não é obrigatório.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é uma lei anual que estabelece as metas e prioridades do governo para o próximo ano fiscal. Ela deve ser acompanhada do Anexo de Metas Fiscais (AMF), um documento obrigatório pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que detalha os objetivos e projeções financeiras do governo.
- (A) Incorreta: A ausência do Anexo de Metas Fiscais na LDO proposta não implica na adoção automática da meta do exercício anterior; a LDO estaria incompleta e em desacordo com a LRF.
- (B) Incorreta: Propor uma LDO sem o Anexo de Metas Fiscais não está em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, que exige expressamente esse anexo, mesmo em situações de calamidade pública.
- (C) Incorreta: Esta é a armadilha. Embora reconheça que o anexo é obrigatório, a afirmação de que "não constitui infração administrativa" está errada. O não cumprimento de uma exigência legal expressa, como a apresentação do AMF, configura infração.
- (D) Correta: O Anexo de Metas Fiscais é um componente obrigatório da LDO, conforme o Art. 4º, § 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal. A sua ausência, mesmo em cenário de calamidade pública, constitui uma infração administrativa, pois a LRF não dispensa essa exigência fundamental.
- (E) Incorreta: O Anexo de Metas Fiscais é, sim, obrigatório pela Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo parte integrante da LDO.
Fonte: FCC PGE-AM 2022 Técnico em Gestão Procuratorial - Especialidade Administração (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.