Questão de Administração Financeira e Orçamentária · FCC PGE-AM 2022 (nº 33)

O controle abstrato de constitucionalidade é quando o Judiciário verifica se uma lei ou ato normativo está de acordo com a Constituição, sem depender de um caso específico envolvendo pessoas. Leis orçamentárias, como a Lei Orçamentária Anual (LOA), são atos normativos e, portanto, podem ser submetidas a esse controle.

(A) Incorreta: A vigência limitada de uma lei não impede seu controle abstrato de constitucionalidade. Muitas leis temporárias ou anuais podem ser questionadas quanto à sua conformidade com a Constituição.
(B) Incorreta: Esta alternativa impõe uma condição desnecessária. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) entende que mesmo disposições específicas e concretas dentro de uma lei orçamentária podem ser objeto de controle abstrato.
(C) Incorreta: O controle de constitucionalidade, seja abstrato ou concreto, sempre pressupõe a existência de um tema ou controvérsia constitucional a ser dirimida. Sem isso, não há o que controlar.
(D) Incorreta: (Armadilha da banca) Esta é a armadilha mais comum. Embora leis orçamentárias possam conter dispositivos de "efeitos concretos" (como a destinação de verbas para um projeto específico), o STF pacificou o entendimento de que a natureza formal de "lei" permite o controle abstrato de constitucionalidade. A distinção entre lei de efeitos concretos e lei abstrata não é um impedimento absoluto para o controle abstrato, especialmente quando a norma questionada é um ato normativo primário.
(E) Correta: É possível o controle abstrato de constitucionalidade de normas orçamentárias, mesmo que seu objeto seja específico e concreto. O STF entende que a natureza de "lei" (ato normativo primário) prevalece para fins de controle abstrato, independentemente de seu conteúdo ser mais ou menos específico ou de seus efeitos serem concretos. Isso permite que se verifique a conformidade de qualquer dispositivo orçamentário com a Constituição.