Questão de Administração Financeira e Orçamentária · FCC PGE-AM 2022 (nº 32)

O Orçamento Fiscal é uma das três partes principais da Lei Orçamentária Anual (LOA), que é a lei que planeja as receitas e despesas do governo para um ano. Ele abrange principalmente os órgãos da administração direta, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes.

• (A) Incorreta: O Orçamento Fiscal engloba sim entidades da administração indireta, como autarquias, fundações e empresas estatais dependentes.
• (B) Incorreta: A seguridade social possui um orçamento próprio e separado, o Orçamento da Seguridade Social, que é uma das três partes da LOA, assim como o Orçamento Fiscal. A armadilha aqui é que, embora ambos façam parte da LOA, o Orçamento Fiscal não abrange os gastos da seguridade social; eles são orçamentos distintos e paralelos.
• (C) Incorreta: O Orçamento Fiscal (contido na LOA) deve ser compatível com o Plano Plurianual (PPA), que é um plano de médio prazo, mas não é um "capítulo" dele. A LOA detalha anualmente o que está previsto no PPA.
• (D) Incorreta: O Orçamento Fiscal abrange todas as despesas e receitas gerais do governo, não se limitando apenas aos recursos destinados à atividade de fiscalização.
• (E) Correta: O Orçamento Fiscal é um dos três orçamentos que compõem a Lei Orçamentária Anual (LOA), conforme previsto na Constituição Federal.