Questão de Legislação Aplicada ao MPPE · FCC MPEPE 2018 (nº 49)

A adoção, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é um ato jurídico que estabelece um vínculo de filiação, exigindo que o adotante seja maior de 18 anos e, no mínimo, 16 anos mais velho que o adotando. Além disso, há regras específicas para adoção por pessoas solteiras, ex-cônjuges e tutores.

I. Murilo (8 anos) por Jailma (21 anos): A diferença de idade é de 21 - 8 = 13 anos. O Art. 42, § 3º do ECA exige que o adotante seja, pelo menos, 16 anos mais velho que o adotando. Portanto, esta adoção não é possível.

II. Atílio (5 anos) por Tibério e Laís (ex-esposa): O Art. 42, § 4º do ECA permite que divorciados adotem conjuntamente, desde que haja acordo sobre guarda e visitas, fortes vínculos de afinidade e afetividade, e, crucialmente, que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância do período de convivência (casamento ou união estável).

III. Jane (2 anos) por Fabrício (tutor, 30 anos): A diferença de idade é de 30 - 2 = 28 anos (maior que 16, ok). O Art. 44 do ECA estabelece que tutores não podem adotar o tutelado enquanto não prestarem contas de sua administração e saldarem o seu alcance. Portanto, esta adoção é possível se as condições forem cumpridas.

• (A) Incorreta: Afirma que a adoção de Atílio não seria possível independentemente da data do estágio de convivência, o que é falso, pois a possibilidade depende justamente dessa data.
• (B) Incorreta: Afirma que a adoção de Murilo é possível, mas a diferença de idade de 13 anos (21-8) é inferior aos 16 anos exigidos pelo Art. 42, § 3º do ECA. Esta é a principal pegadinha, pois a adoção por pessoa solteira é permitida, mas a condição da idade mínima é frequentemente esquecida.
• (C) Incorreta: Afirma que a adoção de Atílio seria possível "ainda que o estágio de convivência não tiver sido iniciado na constância do período de convivência", o que contraria o Art. 42, § 4º do ECA. Também erra ao vedar as adoções de Jane e Murilo sem as devidas ressalvas.
• (D) Correta: Descreve corretamente as condições para a adoção de Atílio (Art. 42, § 4º do ECA) e Jane (Art. 44 do ECA), e acerta ao afirmar que a adoção de Murilo não é possível devido à insuficiência da diferença de idade (Art. 42, § 3º do ECA).
• (E) Incorreta: Afirma que a adoção de Murilo é possível (erro de idade), e estabelece uma condição incorreta para Atílio ("até um ano antes do desfazimento do vínculo conjugal" não é o que diz a lei), e para Jane ("independentemente de ter saldado o seu alcance" contraria o Art. 44 do ECA).