Questão nº 48
Questão de Legislação Aplicada ao MPPE · FCC MPEPE 2018 (nº 48)
José integra, como membro nato, e preside o Colégio de Procuradores de Justiça, composto por 36 membros, e o Conselho Superior do Ministério Público. De acordo com a Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), José é
- AProcurador-Geral de Justiça a quem compete, dentre outras atribuições, propor ação civil para decretação da perda do cargo de membro vitalício do Ministério Público nos casos e na forma legais, perante o Tribunal de Justiça local, após autorização do Colégio de Procuradores, na forma da Lei Orgânica. (alternativa correta)
- BCorregedor-Geral do Ministério Público a quem compete, dentre outras atribuições, propor ação civil para decretação da perda do cargo de membro vitalício do Ministério Público nos casos e na forma legais, perante o Tribunal de Justiça local, após autorização do Colégio de Procuradores, na forma da Lei Orgânica.
- CProcurador-Geral de Justiça a quem compete, dentre outras atribuições, propor ação civil para decretação da perda do cargo de membro vitalício do Ministério Público nos casos e na forma legais, perante o Tribunal de Justiça local, após autorização do Corregedor-Geral do Ministério Público, na forma da Lei Orgânica.
- DCorregedor-Geral do Ministério Público a quem compete, dentre outras atribuições, propor ação civil para decretação da perda do cargo de membro vitalício do Ministério Público nos casos e na forma legais, perante o Tribunal de Justiça local, após autorização do Procurador-Geral de Justiça, na forma da Lei Orgânica.
- EProcurador-Geral de Justiça a quem compete, dentre outras atribuições, propor ação civil para decretação da perda do cargo de membro vitalício do Ministério Público nos casos e na forma legais, perante o Tribunal de Justiça local, após autorização do Conselho Superior do Ministério Público, na forma da Lei Orgânica.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O Procurador-Geral de Justiça é a chefia do Ministério Público Estadual, responsável por diversas atribuições, incluindo a representação judicial e extrajudicial da instituição e a presidência de órgãos colegiados importantes. Uma de suas competências é propor a ação para a perda do cargo de um membro vitalício, mas isso exige a autorização de outro órgão específico do Ministério Público.
(A) Correta: José é o Procurador-Geral de Justiça porque a Lei nº 8.625/93 (Art. 12, I) estabelece que ele preside o Colégio de Procuradores de Justiça e o Conselho Superior do Ministério Público. A atribuição de propor a ação civil para a perda do cargo de membro vitalício, perante o Tribunal de Justiça local, após autorização do Colégio de Procuradores, está expressamente prevista no Art. 38, § 2º, da mesma lei.
(B) Incorreta: José não é o Corregedor-Geral do Ministério Público, pois este não preside o Colégio de Procuradores nem o Conselho Superior.
(C) Incorreta: Embora José seja o Procurador-Geral de Justiça, a autorização para propor a ação de perda do cargo não é do Corregedor-Geral do Ministério Público, mas sim do Colégio de Procuradores de Justiça (Art. 38, § 2º da Lei nº 8.625/93). Essa é a principal armadilha, pois troca o órgão autorizador.
(D) Incorreta: José não é o Corregedor-Geral do Ministério Público, e a autorização para a ação de perda do cargo não é do Procurador-Geral de Justiça para si mesmo, mas sim de outro órgão.
(E) Incorreta: Embora José seja o Procurador-Geral de Justiça, a autorização para propor a ação de perda do cargo não é do Conselho Superior do Ministério Público, mas sim do Colégio de Procuradores de Justiça (Art. 38, § 2º da Lei nº 8.625/93).
Fonte: FCC MPEPE 2018 Analista Ministerial - Área Jurídica (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.