Questão nº 50
Questão de Legislação Aplicada ao MPPE · FCC MPEPE 2018 (nº 50)
Cassiano tem 70 anos, reside em Recife apenas com sua irmã Valéria, e sua renda se resume ao recebimento do benefício da assistência social de um salário-mínimo mensal conforme previsão no Estatuto do Idoso. Valéria tem 65 anos de idade e não possui meios para prover sua subsistência nem de tê-la provida por sua família, mormente porque precisa de muitos medicamentos e vitaminas para preservar sua saúde. De acordo com a Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), nesse caso, à Valéria
- Anão será assegurado nenhum benefício mensal de assistência social tendo em vista que ainda não alcançou a idade de 70 anos.
- Bnão será assegurado outro benefício mensal de assistência social, tendo em vista que o benefício já concedido a qualquer membro da família será computado para os fins do cálculo de renda familiar per capita a que se refere a Loas e, sendo assim, ocorre a referida vedação.
- Cserá assegurado o benefício mensal de um salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas, pois o benefício já concedido a qualquer membro da família não será computado para os fins do cálculo de renda familiar per capita a que se refere a Loas. (alternativa correta)
- Dserá assegurado o benefício mensal de meio salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas, tendo em vista o já percebimento do benefício por outro membro da família.
- Eserá assegurado o benefício mensal de um salário-mínimo apenas se Cassiano optar por não receber o benefício, cancelando-o por escrito, ou se solicitar sua redução, percebendo Valéria, neste caso, o quanto restar para completar um salário-mínimo.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um auxílio financeiro de um salário-mínimo pago a idosos (a partir de 65 anos) ou pessoas com deficiência que comprovem não ter meios de se sustentar ou de ter sua subsistência provida pela família. Para o cálculo da renda familiar per capita, o BPC já recebido por outro membro da família não é computado.
- (A) Incorreta: A idade mínima para o idoso receber o BPC é de 65 anos, e Valéria já atingiu essa idade.
- (B) Incorreta: Esta é a "pegadinha". A alternativa afirma que o benefício de Cassiano seria computado, o que, se fosse verdade, impediria Valéria de receber o BPC. No entanto, a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), com as alterações e interpretações jurisprudenciais (como a Lei nº 13.982/2020), estabelece expressamente que o BPC já concedido a qualquer membro da família não será computado para fins de cálculo da renda familiar per capita para a concessão de outro BPC.
- (C) Correta: De acordo com a LOAS (Lei nº 8.742/93), alterada pela Lei nº 13.982/2020, o benefício de um salário-mínimo já recebido por Cassiano não é incluído no cálculo da renda familiar per capita para Valéria. Assim, a renda familiar per capita para Valéria é zero, qualificando-a para receber o BPC de um salário-mínimo.
- (D) Incorreta: O BPC é sempre concedido no valor de um salário-mínimo integral, não sendo possível o recebimento de meio salário-mínimo.
- (E) Incorreta: O recebimento do BPC por um membro da família não impede que outro membro elegível também o receba, e não há previsão legal para cancelamento ou redução do benefício de um para que outro possa recebê-lo.
Fonte: FCC MPEPE 2018 Analista Ministerial - Área Jurídica (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.