Questão nº 47
Questão de Legislação Aplicada ao MPPE · FCC MPEPE 2018 (nº 47)
FCC2018Analista Ministerial - Área JurídicaLegislação Aplicada ao MPPE
Gabarito: Cver comentário ↓
Marilda faz questão de exercer o seu direito ao voto nas próximas eleições. Porém, ela possui determinada deficiência que a impede de votar sem o auxílio de outra pessoa. Nesse caso, de acordo com a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), Marilda
- Apoderá pedir permissão para que seja auxiliada na votação por pessoa de sua escolha, devendo ser instaladas seções exclusivas para pessoas com deficiência.
- Bnão poderá ser auxiliada na votação por nenhuma pessoa, tendo em vista que o voto é secreto, mas poderá justificar sua ausência, ficando isenta do pagamento de multa.
- Cpoderá pedir permissão para que seja auxiliada na votação por pessoa de sua escolha, sendo vedada a instalação de seções eleitorais exclusivas para a pessoa com deficiência. (alternativa correta)
- Dpoderá ser auxiliada na votação por pessoa a ser escolhida pelo Presidente da Mesa da Seção Eleitoral respectiva, se este assim considerar necessário, tratando-se de ato exclusivo e unilateral do Presidente.
- Etem em seu favor a facultatividade do voto, não podendo ser auxiliada na votação por nenhuma outra pessoa, devendo ser instaladas seções eleitorais exclusivas para pessoa com deficiência.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O Estatuto da Pessoa com Deficiência garante que pessoas com deficiência possam exercer seus direitos políticos, como o voto, de forma autônoma e com as adaptações necessárias, inclusive com auxílio, se preciso.
- (A) Incorreta: Embora a pessoa possa ser auxiliada por alguém de sua escolha, a lei veda (proíbe) a instalação de seções eleitorais exclusivas para pessoas com deficiência, visando à inclusão e não à segregação. Armadilha: A primeira parte da alternativa está correta, mas a segunda parte, sobre seções exclusivas, está errada e é o ponto que a torna incorreta, pois a lei proíbe essas seções.
- (B) Incorreta: A lei expressamente prevê a possibilidade de auxílio na votação para garantir o direito ao voto da pessoa com deficiência, não a impedindo de votar por conta do sigilo.
- (C) Correta: De acordo com o Art. 76, § 1º e § 2º, da Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições), alterado pelo Art. 120 da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a pessoa com deficiência poderá ser auxiliada por pessoa de sua confiança na cabine de votação, e é vedada a criação de seções eleitorais exclusivas para pessoas com deficiência.
- (D) Incorreta: A escolha da pessoa que auxiliará o eleitor com deficiência é do próprio eleitor, e não do Presidente da Mesa Eleitoral, garantindo a autonomia e a confiança.
- (E) Incorreta: A lei busca garantir o exercício do direito ao voto, e não a sua facultatividade por padrão. Além disso, a pessoa pode ser auxiliada e a instalação de seções exclusivas é vedada, não obrigatória.
Fonte: FCC MPEPE 2018 Analista Ministerial - Área Jurídica (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.