Questão de Direito Processual Penal · FCC MPEPE 2018 (nº 46)

Recursos em processo penal são os meios pelos quais as partes (acusação, defesa) podem pedir a revisão de uma decisão judicial, buscando sua reforma, invalidação ou esclarecimento, para garantir a justiça do caso.

(A) Incorreta: O Ministério Público, em razão do princípio da indisponibilidade, não pode desistir de recurso que haja interposto, conforme o Art. 576 do CPP.
(B) Incorreta: Para recorrer, a parte deve ter interesse recursal (gravame ou prejuízo pela decisão) e legitimidade, não bastando o princípio da ampla defesa para justificar um recurso sem utilidade prática.
(C) Correta: As apelações podem ser interpostas tanto em relação a todo o julgado quanto a apenas uma parte dele, o que é conhecido como princípio da parcialidade ou voluntariedade do recurso, previsto no Art. 599 do CPP.
(D) Incorreta: O Recurso em Sentido Estrito (RESE) não cabe contra a decisão que recebe a denúncia ou queixa; ele cabe contra a decisão que as rejeita, conforme o rol taxativo do Art. 581, I, do CPP.
(E) Incorreta: A decisão do recurso interposto por um dos réus aproveitará aos outros apenas se não for fundada em motivos de caráter exclusivamente pessoal, conforme o Art. 580 do CPP. A armadilha da banca aqui é a palavra "ainda", que inverte o sentido da regra, pois se o motivo for pessoal, o benefício não se estende.