Questão de Direito Processual Penal · FCC MPEPE 2018 (nº 45)

O Tribunal do Júri é um procedimento especial onde cidadãos julgam crimes dolosos (com intenção) contra a vida. A pronúncia é a decisão do juiz que envia o caso para ser julgado por esses cidadãos, indicando que há indícios suficientes de autoria e materialidade.

• (A) Incorreta: O termo correto é impronunciará, conforme Art. 414 do CPP, e não "despronunciará". A impronúncia ocorre quando o juiz não se convence da materialidade ou dos indícios de autoria, encerrando a primeira fase do Júri sem enviar o caso aos jurados. A armadilha da banca está no uso de um termo similar, mas juridicamente inadequado para a situação descrita.
• (B) Incorreta: Contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária, o recurso cabível é a apelação, conforme Art. 416 do CPP. O recurso em sentido estrito (RESE) cabe contra a sentença de pronúncia (Art. 581, IV, do CPP), mas não contra a impronúncia ou absolvição sumária, para as quais há previsão específica de apelação. A armadilha da banca é misturar os recursos cabíveis para diferentes decisões da primeira fase do Júri.
• (C) Incorreta: O alistamento para o serviço do júri compreende os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos, e não 21 anos, conforme Art. 434 do CPP.
• (D) Incorreta: A Constituição Federal (Art. 5º, VIII) garante o direito à escusa de consciência, permitindo que o cidadão se recuse a cumprir uma obrigação legal (como o serviço do júri) por motivo de crença ou convicção, desde que se disponha a cumprir uma prestação alternativa. A alternativa afirma o contrário.
• (E) Correta: A pronúncia é, de fato, uma das causas de interrupção da prescrição, conforme o Art. 117, inciso II, do Código Penal. Essa interrupção ocorre no momento da pronúncia e seus efeitos persistem, mesmo que posteriormente o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime para um delito não doloso contra a vida.