Questão de Direito Processual Penal · FCC MPEPE 2018 (nº 44)

A sentença penal é a decisão final do juiz em um processo criminal, onde ele decide se o réu é culpado ou inocente, aplicando a lei ao caso concreto e encerrando a fase de conhecimento.

(A) Incorreta: O prazo para pedir a declaração da sentença (embargos de declaração) por obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão é de 2 dias, e não de 5 dias, conforme o Art. 382 do Código de Processo Penal. Esta é uma pegadinha comum em provas, que troca prazos para confundir o candidato.
(B) Correta: De acordo com o Art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, o juiz, ao proferir sentença condenatória, deve fixar um valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, levando em conta os prejuízos sofridos pela vítima.
(C) Incorreta: O juiz pode, sim, atribuir definição jurídica diversa ao fato descrito na denúncia ou queixa, mesmo sem modificar a descrição do fato, o que é conhecido como emendatio libelli (Art. 383 do CPP).
(D) Incorreta: A intimação da sentença será feita pessoalmente ao réu se ele estiver preso. A intimação por edital é utilizada apenas se o réu não estiver preso e não for encontrado (Art. 392, I e IV, do CPP).
(E) Incorreta: O juiz não está vinculado à opinião do Ministério Público. Mesmo que o Ministério Público opine pela absolvição, o juiz pode proferir sentença condenatória se entender que as provas dos autos justificam a condenação, em observância ao princípio do livre convencimento motivado.