Questão de Legislação Aplicada ao MPPE · FCC MPEPE 2018 (nº 41)

O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03) estabelece direitos e deveres para proteger pessoas com 60 anos ou mais, incluindo a previsão de crimes específicos para quem desrespeita esses direitos. É crucial conhecer essas condutas criminosas e suas penalidades.

(A) Incorreta: Os crimes previstos no Estatuto do Idoso são de ação penal pública incondicionada, ou seja, não dependem da representação do ofendido para serem investigados e processados (Art. 95).
(B) Incorreta: A lei criminaliza expressamente a conduta de desdenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar pessoa idosa por qualquer motivo, conforme o Art. 96, § 1º, inciso I. A armadilha aqui é focar apenas no termo "discriminar" do caput e ignorar as condutas específicas detalhadas nos parágrafos, que também são crimes.
(C) Incorreta: Negar acolhimento ou permanência do idoso em entidade de atendimento por recusa em outorgar procuração é crime, punível com reclusão e multa, conforme o Art. 100, inciso II, e não mera infração administrativa.
(D) Correta: Constitui crime, punível com reclusão de 6 meses a 1 ano e multa, negar a alguém, por motivo de idade, emprego ou trabalho, conforme o Art. 96, § 1º, inciso III, do Estatuto do Idoso.
(E) Incorreta: Lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa sem discernimento e sem a devida representação legal é crime, com pena de reclusão de 2 a 4 anos, segundo o Art. 107.